Quotas do ICMS para 2006 são definidas

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Em sessão do Pleno realizada hoje pela manhã, os conselheiros do Tribunal de Contas, aprovaram as novas quotas de participação dos municípios na arrecadação de ICMS para o exercício financeiro de 2006. O relator, conselheiro Carlos Pinna de Assis, votou pela integração de toda receita oriunda da geração de energia pela Chesf na Usina de Xingó ao município de Canindé do São Francisco. Seu voto, aprovado por unanimidade, atendeu a liminar concedida pelo desembargador Artêmio Barreto, cujo processo está tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF) sob o número 39/71 e tem como relator o ministro Joaquim Barbosa.

 

No entanto houve divergência entre os conselheiros no que diz respeito a liminar concedida ontem pelo desembargador Luiz Mendonça que mandou agregar à quota de ICMS de Nossa Senhora do Socorro R$ 122 milhões, oriundos de receitas da sub-estação Jardim, retirando assim esses recursos do município de Canindé do São Francisco. Neste quesito o relator Carlos Pinna entendeu que se tratava do mesmo fato que gerou a liminar do desembargador Artêmio e que ora tramita no STF. Já os conselheiros Hildegards Azevedo (que votou por se tratar de matéria administrativa) e Reinaldo Moura, entenderam que a liminar de Luiz Mendonça tratava de outro tema, por isso, neste quesito, votaram contra a posição do relator que já havia sido acompanhado pelos conselheiros Carlos Alberto, Antônio Manoel e Isabel Nabuco.

 

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