O Governo de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor (Sejuc), oficializa nesta segunda-feira, 18, o encerramento definitivo das atividades operacionais da Unidade de Custódia Psiquiátrica (UCP), localizada no bairro América, em Aracaju.
O fechamento atende à determinação da 7ª Vara Criminal de Aracaju e cumpre as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica), pela Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Portaria nº 96/2024 do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), que regulamentam a Política Antimanicomial no âmbito do Judiciário.
A formalização do ato será na sede da unidade com a presença do supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador Diógenes Barreto; da juíza-corregedora, Dauquíra Ferreira, além de representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos das áreas da saúde e assistência social, recepcionados pelos profissionais da UCP e da secretária da Justiça, Viviane Pessoa.
A medida representa a consolidação, em Sergipe, da transição do modelo de internação psiquiátrica de natureza asilar para uma política de cuidado fundamentada no acompanhamento psicossocial e na assistência em rede.
De acordo com a secretária Viviane Pessoa, desde a determinação judicial para adequação do Estado de Sergipe à política antimanicomial, a Sejuc envidou esforços para o integral cumprimento da medida. “Por meio da atuação conjunta entre o Poder Judiciário e órgãos do Executivo estadual, foi criado um fluxo de atendimento capaz de garantir o cumprimento das diretrizes nacionais relacionadas à política antimanicomial. O Estado atuou de forma integrada para assegurar uma transição responsável, com segurança jurídica, acompanhamento assistencial e continuidade do cuidado aos internos. Foi um trabalho conjunto, em atendimento ao comando judicial, adequando o Estado ao novo modelo previsto nacionalmente”, explica.
Segundo a secretária, a articulação também atende às metas do Plano Pena Justa e às políticas públicas de atenção psicossocial e execução penal. Com a medida, Sergipe passa a integrar o grupo dos primeiros estados brasileiros a concluir a adequação do modelo de custódia psiquiátrica às diretrizes nacionais da política antimanicomial no âmbito do sistema de Justiça.
Novo fluxo estadual de atendimento
Com a desativação da UCP, Sergipe atende à política nacional e passa a operar um modelo descentralizado de atenção psicossocial, estruturado para garantir acompanhamento contínuo aos pacientes em serviços territoriais integrados à rede pública de saúde.
A execução dos fluxos assistenciais ocorre de forma interinstitucional, reunindo representantes da Sejuc, SES, Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic) e órgãos do Poder Judiciário, como o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), a Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas (EAP) e o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa).
A estrutura da antiga UCP será destinada a outras atividades do sistema prisional, integrando um conjunto de ações voltadas ao cumprimento das metas estabelecidas pelo Plano Pena Justa.
Fonte: Governo de Sergipe
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