Decreto amplia prazo para contribuinte solicitar isenção do IPTU

O prefeito Edvaldo Nogueira assinou, nesta terça-feira, 4, o decreto 5.923/19, que amplia o prazo para os contribuintes solicitarem seus pedidos de isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Com esta medida, a data final para a solicitação que se esgotaria no próximo dia 30 de junho foi alterada para 30 de agosto.

No último mês de abril, o prefeito sancionou a lei que amplia o número de famílias isentas de pagarem o IPTU, por isso a publicação do decreto que eleva em 60 dias o período de solicitação. Mais de 50 mil pessoas serão beneficiadas.

“Já tínhamos assinado a lei que aumentou o número de famílias que são beneficiadas pela isenção do IPTU. Diante desta ampliação, nada mais justo do que também dar um prazo maior para que estes contribuintes possam procurar a Prefeitura e solicitar a isenção. Este decreto é importante para que façamos justiça fiscal e social na nossa cidade”, declarou Edvaldo.

O prefeito sancionou, em 12 de abril deste ano, a lei que amplia o direito à isenção pelo valor do imóvel para até R$ 80 mil. Antes, era de até R$ 10 mil. No caso da isenção pela renda familiar, que era de até dois salários mínimos, passou a valer para que recebe até dois salários e cujo imóvel tenha valor de até R$ 160 mil. “As pessoas de baixa renda e que mais precisam não vão pagar IPTU”, destacou Edvaldo à época.

Fonte: PMA