Os permissionários que desejam normalizar sua situação financeira junto à Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), em condições especiais, devem aderir ao Programa de Regularização de Débitos Vencidos não Tributários. A negociação foi instituída pela administração municipal por meio da Resolução Nº 2 de, 9 de dezembro de 2019, com vigência até 10 de março de 2020.
Fonte: PMA
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