A Câmara dos Deputados adiou para esta terça-feira, 21, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15/2015, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), após novas propostas encaminhados pelo Governo Federal nesta último sábado, 18. 

O Governo quer que os efeitos do Fundeb passem a valer só em 2022 e também propôs desviar parte dos recursos para financiar o programa Renda Brasil, que vai substituir o Bolsa Família, entre outras alterações que segundo sindicatos e entidades do setor educacional descaracterizam complemente o fundo destinado a garantir a educação básica.

A proposta que os parlamentares já tinham fechado acordo para votar é o relatório da deputada federal Professora Dorinha Seabra (DEM-TO), que renova e torna permanente o fundo a partir do ano que vem, eleva os investimentos federais em educação dos atuais 10% para 20%, de forma escalonada até o ano de 2026.

Segundo a Central Única dos Trabalhadores (CUT), o prazo para que o relatório da professora Dorinha seja aprovado e os recursos continuem valendo para 2021 é apertado, mas o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE-CUT), Heleno Araújo, está confiante. De acordo com ele, com ‘vontade política’ é possível aprovar, apesar da interferência do governo e das eleições municipais.

Araújo diz que a pressa é justificada. Segundo ele, se o Fundeb não for aprovado até o dia 31 de dezembro, a partir de 1º de janeiro de 2021, a união fica proibida de repassar recursos aos estados e municípios. E a tramitação deve obedecer a etapas. “Só essa votação não resolve. São duas votações na Câmara e mais duas no Senado. Depois tem ainda a regulamentação da lei que tramitará novamente nas duas casas, com votação simples, por maioria”, explica Heleno.

Proposta do Governo Federal

No último sábado (18), uma proposta alternativa de ajuste à PEC foi enviada pelo governo aos líderes partidários, sugerindo a modificação de trechos da proposta. O texto sugere que a PEC só entre em vigor a partir de 2022. Apesar de propor a modificação na data de início do novo fundo, não há indicação de financiamento para a educação em todo o ano de 2021.

Entre as propostas, está a mudança do trecho referente ao pagamento de professores, limitando o percentual em até 70%, incluindo pagamento de aposentadorias e pensões. A medida sugere também a transferência direta de 5% da complementação da União para famílias com crianças em idade escolar que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza, incluindo ações relacionadas à primeira infância e ao auxílio creche.

O texto ainda propõe, durante os três primeiros anos após a promulgação da PEC, usar matrículas da rede privada do ensino infantil para registro do Fundeb, com o propósito de assegurar o alcance das metas de universalização e ampliação da oferta de vagas na pré-escola e na creche.

por João Paulo Schneider

Com informações da CUT e Agência Brasil