Alessandro Vieira é contra sigilo na ação popular de Flávio Conceição

O senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE) entrou com pedido de reconsideração do despacho que estabelece o segredo de justiça na ação popular, que questiona o retorno do conselheiro aposentado Flávio Conceição ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE). O senador pede que a juíza reconsidere e que somente parte do Processo Administrativo Disciplinar [que contém as escutas telefônicas da ação criminal e nomes de terceiros] permaneça em sigilo. “A ação popular é um assunto de interesse da sociedade. Não é necessário que todo o processo seja incluído, já que até a ação criminal não está em segredo de justiça”, explica o senador.

A juíza da 18ª Vara Cível de Aracaju, Christina Machado de Sales e Silva, acatou na última terça-feira, 11, o pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e determinou que toda a ação tramite em segredo de justiça. Na solicitação, a PGE alega que as escutas telefônicas são sigilosas e que podem prejudicar a terceiros. “Não queremos que as escutas telefônicas estejam disponíveis, mas somente parte da ação para que a população possa acompanhar e cobrar os prazos”, diz.

A ação popular, que tem como requerente o senador Alessandro Vieira, pede o conhecimento do processo que corre em segredo; a suspensão do processo administrativo [que pede a revisão da aposentadoria compulsória] e também solicita que o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) se abstenha de adotar qualquer outra providência que possa acarretar no retorno de Flávio Conceição de Oliveira Neto ao cargo de conselheiro.

Para julgar a ação popular, a juíza solicitou ao TCE cópia da reanálise da aposentadoria compulsória concedida ao conselheiro Flávio Conceição, que foi atendida no último dia do prazo. Em paralelo, a PGE pediu que a ação estivesse em segredo de justiça.

Caso

Flávio Conceição tomou posse como conselheiro do TCE no dia 2 de janeiro de 2007, substituindo Hildegards Azevedo, que ocupou vaga por indicação da Assembleia Legislativa. Por coincidência, o conselheiro Carlos Alberto Sobral de Sousa ocupava cargo de presidente e o empossou no cargo. Poucos meses depois, naquele mesmo ano, Conceição acabou afastado do TCE após ser preso, envolvido nos escândalos investigados pela Polícia Federal que culminaram na Operação Navalha.

Com o afastamento de Flávio Conceição, a Assembleia Legislativa abriu novo processo para indicar o substituto, escolhendo Clóvis Barbosa, aliado do então governador Marcelo Déda. O TCE empossou Barbosa no cargo de conselheiro no dia 8 de maio de 2009.

No dia 30 de abril de 2015, os conselheiros daquela mesma Corte decidiram aposentar Flávio Conceição compulsoriamente [antes do tempo regular para o processo de aposentadoria em cargo público], considerando como incompatível para o cargo o comportamento de Flávio Conceição à época.

Conceição e outros nove réus do Evento Sergipe da Operação Navalha chegaram a ser condenados na primeira instância da Justiça Federal. Mas o processo judicial não seguiu, foi interrompido e arquivado na esfera do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5a Região, no Estado de Pernambuco. Os desembargadores do TRF acataram a tese da defesa para declarar nulas as provas, colhidas em interceptações telefônicas, que serviu de base para a condenação de todos os réus na primeira instância.

No início de abril de 2019, Flávio Conceição deu entrada no pedido de anulação do procedimento disciplinar que culminou na sua aposentadoria compulsória. A presidência do TCE confirmou o recebimento do pedido formalizado pelo conselheiro aposentado, mas ainda não se manifestou.

por Raquel Almeida