A Justiça de Sergipe condenou o ex-prefeito de Pirambu e ex-deputado federal André Moura e outras nove pessoas por atos de improbidade administrativa em uma ação que apura o uso de recursos públicos para pagamento de despesas particulares. A sentença foi assinada nesta terça-feira, 3, pelo juiz Rinaldo Salvino do Nascimento, da Comarca de Japaratuba, responsável pelo Distrito Judiciário de Pirambu.
O processo foi movido pelo Ministério Público e investiga gastos realizados entre 2005 e 2007 que, segundo a acusação, beneficiaram agentes públicos e pessoas ligadas a eles com dinheiro da Prefeitura de Pirambu.
Esta não é a primeira vez que o caso resulta em condenação. A sentença anterior havia sido anulada por questões processuais apontadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a retomada do processo para corrigir uma etapa do procedimento. Após a regularização, o juiz voltou a analisar o caso e manteve o entendimento de que houve prática de improbidade administrativa.
Na decisão, o magistrado afirma que ficou comprovado que André Moura, o ex-prefeito Juarez Batista dos Santos, Lara Adriana Veiga Barreto Ferreira, Élio José Lima Martins e Cláudia Patrícia Dantas Ferreira agiram de forma consciente para obter vantagens indevidas, causando prejuízo aos cofres públicos do município.
Segundo a sentença, despesas pessoais dos envolvidos teriam sido pagas com recursos públicos, gerando um prejuízo inicialmente calculado em R$ 30,4 mil. O valor total do dano ainda será definido em uma fase posterior do processo.
Os cinco condenados deverão ressarcir os cofres públicos, tiveram os direitos políticos suspensos por oito anos, receberam multa civil e ficaram proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo prazo de dez anos.
Também foram condenados Silvanete Dias Cruz, Mário Jorge Pereira dos Santos, Irleide Santos Trindade Pereira, Ivamilton Nascimento Santos e Regivaldo Machado da Silva, servidores e auxiliares da administração municipal que, segundo a sentença, participaram da execução das compras e retiradas de mercadorias custeadas pela Prefeitura. Para esse grupo, a sentença prevê ressarcimento dos danos, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
A sentença ainda determina que, após o fim de todos os recursos, a suspensão dos direitos políticos dos condenados seja comunicada à Justiça Eleitoral e registrada junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão é de primeira instância e ainda cabe recurso.
Os envolvidos citados na decisão poderão encaminhar seus posicionamentos ao Portal Infonet, que permanece à disposição, por meio do telefone (79) 2106 8000 ou 99956 2035, para a divulgação de manifestações e esclarecimentos.
Com informações da decisão judicial
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