A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, nesta terça-feira, 14, o Projeto de Lei nº 117/2026, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo. O projeto, aprovado em urgência, contempla servidores ativos, inativos, pensionistas, além de ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas.
O texto aprovado prevê um reajuste geral de 4,14%, calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) acumulado entre março de 2025 e março de 2026. O percentual tem como objetivo recompor o poder aquisitivo dos trabalhadores diante da inflação do período, respeitando a data-base de 1º de abril estabelecida pela legislação municipal.
No caso dos servidores efetivos (ativos, inativos e pensionistas), vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o reajuste total será de 7,14%, considerando o acréscimo de 3%. O objetivo é compensar o aumento na alíquota de contribuição previdenciária, conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025. Segundo a justificativa, a medida busca minimizar o impacto financeiro da nova contribuição e manter a simetria com decisões adotadas pelo Poder Executivo.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue para sanção do Poder Executivo. A lei entrará em vigor com efeitos retroativos a 1º de abril de 2026. A Mesa Diretora destacou que a iniciativa cumpre preceitos constitucionais de revisão anual e respeita os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fonte: CMA
