Os deputados estaduais apreciaram na sessão desta quinta-feira, 19, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 07/2019 que altera o artigo 30 da Constituição Estadual que trata da aposentadoria dos servidores estaduais. Por 20 votos favoráveis, dois contra e duas ausências, a PEC foi aprovada em primeiro turno por maioria. A segunda votação está marcada para acontecer no próximo dia 26.

Os dois votos contra a PEC foram dos deputados estaduais Gilmar Carvalho (PSC) e Iran Barbosa (PT). Os deputados Rodrigo Valadares e Kitty Lima (Cidadania), que fazem oposição ao Governo do Estado, estavam ausentes da sessão. A deputada Kitty Lima, segundo informou seu assessoria de comunicação,  está de licença saúde desde o início do mês de dezembro.

“Eu acho que os colegas parlamentares fizeram um trabalho de tentar reduzir os danos, mas os danos continuam, por isso voto contra por entender que o conteúdo do projeto em si é danoso para o servidor púbico, e eu estou convencido de que esse projeto não resolve os problemas da previdência no estado de Sergipe. Ou se tomam outras medidas que não sacrifiquem o servidor público, ou não se resolve esse problema”, afirma Iran Barbosa.

O líder do Governo, Zezinho Sobra (Podemos) explica que a Reforma da Previdência não vai acabar com o deficit previdenciário, e sim reduzir os impactos financeiros. “Não se pode imaginar que você está solucionando o problema da previdência, você está mitigando a questão do deficit. A previsão de deficit orçamentário era de 1,4 bilhão, o PL altera e aumenta a arrecadação em cerca de 200 milhões (por ano) e vai diminuir o débito. A regra visa a diminuição do deficit para que o Governo possa fazer frente ao pagamento dos aposentados nos anos que vem”, aponta.

Emedas

Antes do início da votação em plenário, os parlamentares se reuniram na Comissão de Constituição e Justiça para aprovar as emendas coletivas. Quatro emendas foram apresentadas, com a assinatura dos 20 deputados que votaram a favor da PEC, e também foram aprovados pelos mesmos em plenário.

Uma das emendas aprovadas trata da idade para aposentadoria de homens e mulheres. O texto original aumentava a idade mínima da mulher em sete anos e dos homens em cinco. Com a emenda aprovada hoje, a idade mínima para homens fica em 65 anos, mulheres 60 e se professoras, essa idade mínima cai para 55 anos.

Outra emenda trata da proibição da utilização do Fundo Estadual Previdenciário para outro fim que não seja o pagamento de aposentadorias. Houve também a inclusão dos agentes penitenciários celetistas nas regras de aposentadoria. “Efetivamente quando o Estado vier a fazer concurso de estatutário para agentes penitenciário, estes poderão ser inseridos nessas regras”, explica Sobral.

Um ponto muito debatido pelos sindicatos foi a inclusão das regras de transição da aposentadoria na PEC. No texto original não constava essas regras, situação que preocupava ainda mais os servidores. “As regras de transição deveriam estar contidas na PEC, e se a gente não fizesse referência no texto da PEC isso poderia ser arguido quando houvesse a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC). A PEC remete essas regras para PLC, que exige um quórum qualificado (metade +1), pelo menos 13 votos, e vai tratar especificamente das regras de transição”, explica o líder do Governo.

O líder da oposição, Georgeo Passos (Cidadania), que votou favorável a PEC, justifica seu voto por entender que houve avanços e melhorias para os servidos públicos com as emendas à PEC. “Já é um avanço. A PEC aprovada em primeiro turno já difere do texto federal, para mim um passo foi dado. Lógico que o Projeto de Lei Complementar (PLC) trará os maiores embates e cabe aos deputados melhorar os textos”, diz.

Por Karla Pinheiro

*Matéria alterada às 12h30 do dia 20/12 para inserir informações sobre a licença médica da deputada Kitty Lima