Eleição TCE: Assembleia envia documentos

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Assembleia Legislativa de Sergipe (Foto: Arquivo Portal Infonet)

A Assembleia Legislativa de Sergipe já encaminhou ao Governo do Estado, toda a documentação relativa à sessão realizada na última segunda-feira, 3, em que a deputada Susana Azevedo (PSC) venceu por 13 votos a 0, o secretário de Educação Belivaldo Chagas na votação para a escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

De acordo com a Constituição do Estado, o governador tem um prazo de 20 dias para fazer a nomeação da conselheira eleita.

Mas, o candidato Belivaldo Chagas, que já solicitou a ata da sessão em que toda a bancada governista se retirou por não concordar com mudanças nas regras do processo, deverá entrar na Justiça na próxima semana. A assessoria de Belivaldo Chagas vai usar o argumento de que a Constituição Federal determina que a sessão seja aberta e não secreta como aconteceu.

Em nota, a Assembleia Legislativa de Sergipe fez um esclarecimento à sociedade sobre a eleição para a escolha do substituto da conselheira Isabel Nabuco D’Ávila, que se aposentou.

Conforme a nota, “adequando-se à Constituição Federal e, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, emendas à Constituição Estadual quanto ao procedimento da escolha para membro do Tribunal de Contas. A Assembleia anulou a votação anterior e realizou uma nova. Considerando que o ato da votação é norma de procedimento, valem as regras vigentes no momento do referido ato. Logo, não poderia o Poder Legislativo aplicar normas revogadas. Assim sendo, ciente do dever cumprido e da legalidade e transparência no mencionado processo de escolha, este poder reafirma o seu compromisso com a sociedade”.

Por Aldaci de Souza

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