Ministro Carlos Britto opina sobre a Lei Eleitoral

0

“É preciso elogiar a disposição do Legislativo de sair da inércia de normatização. Mas é um projeto que não passa de fragmentação. Ele é pontual, é tópico, não consubstancia uma reforma. Não corresponde a um propósito de vitalizar valores constitucionais, como transparência, publicidade e a impessoabilidade que impede o uso descomedido da máquina administrativa”. Esta é a opinião do Ministro Carlos Ayres Britto, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a lei eleitoral recentemente aprovada pela Câmara dos Deputados e que segue agora para votação pelo Senado, o que deve ocorrer nos próximos dias.

Para ele, o projeto aprovado mais que fragiliza do que robustece o processo eleitoral. “Não investe na sadia competição dos candidatos a cargos eletivos. Outra característica central é retirar avanços da jurisprudência do TSE. De repente, você faz tabula rasa da jurisprudência”.

O repórter pergunta se não é bom constar prazo obrigando o TSE a focar limite de um ano para julgar cassações. “A preocupação – segundo Carlos Britto – é elogiável, mas a Justiça Eleitoral tem um sistema próprio de recurso. É impossível garantir que em um ano um processo será julgado. Não se pode dar como efeito do não julgamento no prazo marcado a absolvição. O projeto abre espaço para isso”. 

Foto: Divulgação / TSE
Voto impresso

Sobre o voto impresso, o Ministro Carlos Britto tem uma opinião própria: “O voto secreto mas impresso foi testado e foi um desastro, um fiasco, atrasou enormemente a votação. Foram filas intermináveis”. Sobre a manutenção da doação oculta: “A redação proposta pelo artigo 328 permite ao partido financiar campanha eleitoral do candidato à eleição majoritária. É um financiamento obliquo. Certamente só terão suas dívidas assumidas pelos partidos os candidatos majoritários mais próximos das cúpulas partidárias. Aliás, é outra característica do projeto no plano macro. Ele fortalece as cúpulas partidárias. Porque até os desonera de despesas contraídas perante terceiros pelos órgãos periféricos, ou seja, pelos diretórios estaduais e municipais. É pior do que a doação oculta. O partido não vai nem passar para o candidato, vai assumir diretamente as despesas. Pelas variáveis interpretativas deste artigo, receio que ele venha a se constituir em nitroglicerina pura. Quer fazer uma reforma? Cuide bem da arrecadação e aplicação de recursos e prestação de contas”.

A internet 

Carlos Britto destaca, entretanto, que há muitos avanços, como a sanção de suspensão das cotas do Fundo Partidário que deve ser aplicada de forma proporcional e razoável. “Outro ponto diz que a denominação da coligação não pode fazer referência a nome ou a número de candidato. Quando diz aque erros irrelevantes na prestação de contas que não comprometam o resultado não acarretarão rejeição”.

Sobre a equiparação da Internet com a TV, Carlos Brito diz que não fala como presidente do TSE mas como Ministro. “O TSE ainda não tem posição definida. Entendo que não há como regulamentar o uso da Internet. A Internet tem dois méritos: mobiliza a sociedade de uma forma interativa, que em época de eleição deve ser turbinada, não intimidada. E está criando uma nova sociedade civil mundial. Qualquer regulamentação no nível dos Estados é provinciana”.

E mais adiante: “A Internet não pode ser regulada. A Imprensa regula o Estado, e a Internet se contrapõe à própria versão da imprensa sobre as coisas. A Internet é o espaço da liberdade absoluta, para além da liberdade de imprensa”.

Por Ivan Valença

Comentários

Nós usamos cookies para melhorar a sua experiência em nosso portal. Ao clicar em concordar, você estará de acordo com o uso conforme descrito em nossa Política de Privacidade. Concordar Leia mais