O Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE) informou nesta quinta-feira, 14, que apresentou parecer ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) cobrando medidas contra municípios sergipanos que ainda não implantaram taxa ou tarifa para custear o serviço de coleta de resíduos sólidos, apesar da obrigação prevista em lei federal desde 2021.
Segundo o MPC-SE, a manifestação foi assinada pelo procurador-geral Eduardo Santos Rolemberg Côrtes e tem como base uma auditoria realizada pela Coordenadoria de Engenharia do TCE-SE. O levantamento apontou que, dos 75 municípios sergipanos, apenas 29 informaram possuir legislação específica para a cobrança da taxa ou tarifa de coleta de lixo.
Ainda conforme os dados da auditoria, somente oito municípios apresentaram arrecadação efetiva relacionada ao serviço: Campo do Brito, Capela, Estância, Itabaiana, Moita Bonita, Poço Verde, Ribeirópolis e São Cristóvão. De acordo com o órgão, os demais municípios não realizam cobrança dos usuários, o que acaba transferindo integralmente os custos aos cofres públicos.
O MPC-SE destacou que a Lei Federal nº 14.026/2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico, determinou que os municípios deveriam instituir mecanismos de cobrança pelo serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no prazo de 12 meses após a vigência da norma. O prazo terminou em 15 de julho de 2021.
Segundo o parecer, municípios que deixam de cumprir a exigência podem incorrer em renúncia de receita e, por isso, precisariam adotar medidas compensatórias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
No documento, o MPC-SE afirma que apenas possuir legislação sobre o tema não é suficiente sem a efetiva arrecadação. “O controle externo precisa avançar para verificar se as taxas e tarifas estão sendo efetivamente lançadas e arrecadadas. Quatro anos de omissão já configuram, juridicamente, renúncia de receita – e os municípios precisam responder por isso”, sustenta o parecer.
O órgão também relaciona a falta de arrecadação à dificuldade dos municípios em manter financeiramente os serviços de coleta e promover o encerramento dos lixões a céu aberto, obrigação prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos. Conforme o MPC-SE, todos os prazos estabelecidos pela legislação para fechamento dos lixões já expiraram, sendo o último em agosto de 2024 para cidades com menos de 50 mil habitantes.
Entre os pedidos apresentados ao TCE-SE, o MPC-SE solicita que as Coordenadorias de Controle e Inspeção verifiquem a existência de legislação municipal e os valores arrecadados com a cobrança da taxa ou tarifa de coleta de resíduos. O órgão também pede que essa análise passe a integrar obrigatoriamente a avaliação das contas anuais dos municípios que possuem legislação específica.
Além disso, o parecer requer que municípios sem legislação, ou que tiveram projetos rejeitados, comprovem a adoção das medidas compensatórias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O MPC-SE ainda solicita o reenvio de ofício circular aos municípios que não responderam ao TCE-SE sobre as providências adotadas, com previsão de multa em caso de descumprimento.
O parecer integra o protocolo TC-008964/2021 e será analisado pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
Com informações do MPC
Comentários estão fechados.