MPF entende que afastamento de Clóvis do TCE viola Constituição

Clóvis Barbosa continua sem gabinete no TCE (Foto: Ascom TCE)

O subprocurador-geral da República Wagner Natal Batista entende que o afastamento do conselheiro Clóvis Barbosa, como membro titular do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE), se caracteriza como violação às garantias constitucionais. A manifestação do subprocurador-geral, representante do Ministério Público Federal, está explícita em parecer contido em processo judicial movido pelo conselheiro Clóvis Barbosa na tentativa de anular o acórdão do TCE que o colocou em disponibilidade não punitiva para reintegrar o conselheiro Flávio Conceição à condição de conselheiro titular naquela Corte de Conte. O processo continua em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Destarte, o afastamento do reclamante [Clóvis Barbosa] do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe em decorrência da reintegração do anterior ocupante do cargo [Flávio Conceição], com aplicação de “disponibilidade não punitiva”, sem que houvesse sentença judicial transitada em julgado e sem previsão na referida lei complementar, viola as garantias constitucionais da vitaliciedade e da inamovibilidade, e afrontam os paradigmas mencionados”, enalteceu o subprocurador-geral da República ao manifestar-se pela procedência da reclamação formalizada por Clóvis Barbosa junto ao Supremo Tribunal Federal.

Em medida liminar, o ministro Gilmar Mendes, relator do processo, concedeu o pedido de Clóvis Barbosa, anulando parte do acórdão do TCE no que se refere à disponibilidade não punitiva aplicada a Clóvis Barbosa pela Corte de Contas. Mas essa decisão liminar não afetou o retorno de Flávio Conceição e, embora o ministro tenha determinado a anulação do item do acórdão que trata da disponibilidade não punitiva, o TCE não devolveu o assento a Clóvis e Flávio Conceição permanece julgando os processos judiciais, enquanto Clóvis permanece sem função definida no TCE.

No entendimento do advogado Rafael Martins, que defende os interesses de Clóvis Barbosa, essa postura do TCE se caracteriza como desrespeito a determinação judicial do ministro Gilmar Mendes e uma nova reclamação foi movida contra o TCE. Esse novo procedimento permanece em tramitação no STF, sem manifestação do Ministério Público Federal e sem também manifestação do ministro relator.

Com relação ao primeiro processo, que trata da anulação do acórdão do TCE, o ministro Gilmar Mendes, enquanto relator, já recebeu o parecer do subprocurador-geral da República e abriu prazo para o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe se manifestar.

O Portal Infonet tentou ouvir o TCE, mas não obteve êxito. A assessoria de imprensa informou que está aguardando retorno da assessoria jurídica para dar respostas. O Portal Infonet permanece à disposição. Informações podem ser enviadas por e-mail jornalismo@infonet.com.br ou por telefone (79) 2106 – 8000.

 

por Cassia Santana

 

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