MPF faz recomendação à Prefeitura de São Domingos

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A administração deve cumprir com o dever de informar sobre a liberação de verbas federais (Foto: arquivo Portal Infonet)

O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF) recomendou que a prefeitura de São Domingos, a 72 quilômetros de Aracaju, notifique os partidos políticos, sindicatos dos trabalhadores e entidades empresariais, com sede no município, sobre qualquer liberação de verbas federais. A medida é uma exigência da Lei nº 9.452/97 e deve ser cumprida por todos os municípios sergipanos.

Uma fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União (CGU) apontou irregularidades na notificação dos recursos federais recebidos por São Domingos. De acordo com a legislação, depois de receber a verba o município possui prazo de dois dias úteis para comunicar oficialmente os partidos, sindicatos e entidades privadas citadas.

Na recomendação, o MPF pede um amplo levantamento de todos aqueles que devem ser notificados. O município tem 30 dias para cumprir o que foi recomendado. Caso contrário, o MPF poderá tomar as medidas judiciais cabíveis.

Fonte: MPF/SE

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