A Petrobras está tentando impedir que o Governo do Estado consiga suspender o processo de hibernação da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados (Fafen), instalada em Laranjeiras. Na ação judicial que tramita na Comarca de Laranjeiras, a Petrobras apresentou manifestação preliminar, considerando que o Governo do Estado está contrariando a Constituição Federal e tentando “promover indevida ingerência abusiva na gestão dos ativos e na formação empresarial da Companhia”, ao tentar, pelas vias judiciais, suspender a hibernação da Fafen, procedimento iniciado no dia 31 do mês passado.

No documento anexado à ação, a Petrobras ameniza os efeitos do projeto de desestatização do Governo Federal e garante que não haverá fechamento ou desativação da Fafen em Sergipe. “Mas sim uma simples hibernação dos sistemas e equipamentos, reduzindo a carga energética de operação da unidade”, destaca trecho do documento anexado à ação judicial. “O que, naturalmente, acarreta até menores riscos para o meio ambiente”, ressalta a estatal, na petição.

A Petrobras não concede entrevistas sobre a questão. A assessoria de imprensa da estatal tem prestado esclarecimentos que a Petrobras se manifesta apenas no processo judicial, dentro dos prazos estabelecidos pelo juiz que conduz a ação. Mas o Portal Infonet teve acesso à petição anexada pela Petrobras na ação judicial que tramitação em Laranjeiras, contendo a manifestação preliminar da empresa. No documento, a Petrobras assegura que a hibernação não traz riscos e pede que o juízo de Laranjeiras se manifeste, negando a liminar pleiteada pelo Governo do Estado. O juiz ainda não se manifestou.

O procurador-geral do Estado, Vinícius Thiago Soares de Oliveira, nega a interferência do Governo do Estado na gestão e assegura que o que está em questão na justiça não seria o fechamento em si da unidade, mas os riscos que o processo traz para o meio ambiente e à saúde pública devido a ausência de um plano de descarte de material tóxico. “O Governo não pode impedir o fechamento de uma fábrica”, diz.

No documento anexado ao processo judicial que tramita em Laranjeiras, a PGE esclarece que “a Petrobras não comprovou ter efetivado quaisquer medidas concretas para prevenir os danos ambientais e socioeconômicos decorrentes da hibernação”.

Pacto de boa fé

O procurador-geral do Estado destaca a importância do empreendimento para a economia sergipana, classifica a decisão da Petrobras como equivocada e observa que aquela estatal, antes de colocar a fábrica em hibernação, não cumpriu algumas condicionantes indispensáveis em situações desta natureza. Conforme o procurador-geral, a Petrobras deixou de apresentar o plano de prevenção ambiental, destacando os métodos do descarte de material e resíduos que devem ser adotados durante a hibernação, assim como também não apresentou um plano de descontingenciamento social, de forma a promover reparação financeira às famílias vinculadas àquela cadeia produtiva e aos próprios trabalhadores da Fafen.

Há ainda, na ótica do procurador-chefe Vinícius Oliveira, o fato da Petrobras “quebrar o pacto de boa fé”, que teria sido firmado pela estatal com o Governo do Estado. Conforme explica o procurador-geral, ao anunciar a hibernação, a Petrobras se comprometeu a fazer um arrendamento da fábrica de fertilizantes instalada em Laranjeiras. O procurador diz que a Petrobras publicou o edital, mas antes de colher as propostas para o arrendamento colocou a fábrica em hibernação. “Houve deslealdade, que também é prevista a punição”, destaca.

Para o procurador, a Petrobras não cumpriu as condicionantes e está envolvida em algo muito maior diante dos riscos de acidente ambiental. “É uma bomba relógio prestes a explodir, corre risco de se tornar um desastre de proporção elevadíssima”, alerta.

A Petrobras tem negado a ocorrência de riscos e de vazamento de gases na unidade da Fafen em Laranjeiras. Através da assessoria de imprensa, a estatal tem enviando informações assegurando que a hibernação está ocorrendo dentro das previsões, sem maiores riscos.

União

A União pediu para se habilitar no processo e o Governo do Estado já se manifestou quanto a este pedido. Na petição anexada ao processo, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) reitera o pedido pela suspensão da hibernação, alertando para os riscos de acidentes ambientais e prejuízos à saúde da comunidade que reside nas imediações da fábrica, no município de Laranjeiras.

O pedido da União em se habilitar no processo traz como consequência a remessa dos autos para a Justiça Federal, que tem a competência de atuar em ações que envolvem a União. Mas o juiz José Amintas Noronha de Meneses Júnior, que conduz o processo na 1a Vara Cível e Criminal de Laranjeiras, tem competência de se manifestar quanto ao pedido de liminar, pela suspensão da hibernação, antes de enviar os autos para tramitação na Justiça Federal, na ótica do procurador-geral do Estado. O processo continua em tramitação na Comarca de Laranjeiras, pendente de manifestação do juiz.

por Cassia Santana