Projeto do deputado Fábio Reis altera Código Penal

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PL é de autoria do deputado federal Fábio Res (Foto: Gustavo Lima)

Com o objetivo de coibir o uso de aparelhos celulares dentro das penitenciárias, o deputado federal Fábio Reis (PMDB-SE) apresentou um novo Projeto de Lei na Câmara dos Deputados. A proposta aumenta a pena pelo crime praticado pelo agente público ou diretor de penitenciária que não cumpre o dever de vedar ao preso o acesso a aparelhos telefônicos, rádios e similares.

A pena para o crime, atualmente, é detenção de três meses a um ano. O projeto do parlamentar aumenta para dois a quatro anos de reclusão, mais pagamento de multa.

Para Fábio, a pena atual é irrisória, e não é suficiente para impedir a prática. “Não se pode perder de vista que o princípio da proporcionalidade não deve ser visto somente para coibir o excesso da punibilidade”, alega.

Ele ressalta que “o acesso de presidiários a este tipo de comunicação fragiliza a punibilidade e põe toda a sociedade em perigo, vez que criminosos de alta periculosidade, apesar de cumprindo pena, estão livres para comandar suas facções criminosas”. Por isso, o deputado defende que o agente público que, tendo obrigação de impedir o acesso do preso a aparelho telefônico e similares e não o faz, precisa ser punido com rigor.

Fonte: Assessoria Parlamentar

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