Projeto que regulamenta mototaxistas não passa CCJ

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Mototaxistas fizeram diversas manifestaçõesm em prol da regulamentação
O Projeto de Lei de autoria do parlamentar Fábio Mitidieri (PDT), que visa regulamentar o serviço de mototáxi no âmbito do município de Aracaju, não foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Dos cinco vereadores que fazem parte desta comissão, somente o parlamentar Ivaldo José (PDT) apresentou parecer favorável, os demais acompanharam o presidente da CCJ e relator do projeto de lei, o vereador Elber Batalha Filho (PSB), que deu parecer contrário a propositura.

Os vereadores Chico Buchinho (PT), Rosangela Santana (PT) e Josenito Vitale, o Nitinho (DEM) foram favoráveis ao parecer do relator. De acordo com Elber Batalha, o projeto é inconstitucional, pois tem ‘vício de iniciativa’, – o que quer dizer, que ele é de autoria de um vereador e deveria ter sido do Poder Executivo. “Até porque para 

A insconstitucionalidade é no “vício de iniciativa”
um projeto deste tipo será necessário um estudo técnico da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) que é ligado ao Prefeitura”, ressalta.

Elber também informou que o vereador Fábio Mitidieri (PDT) deverá recorrer desta decisão, e explica que se isso acontecer o parecer retorna ao plenário para ser apreciado por todos os parlamentares. “O parecer sendo derrubado, o projeto é arquivado. E assim, o projeto deve nascer da prefeitura”, reafirma.

O vereador Ivaldo José (PTB) foi contrário ao parecer do relator, porque deseja que o projeto tramite na Casa e possa ser apreciado em plenário aumentando a discussão. “Existem  entendimentos distintos quanto a necessidade de autoria do Projeto, já existem 3 mil municípios que regulamentaram os mototaxistas

Ivaldo José quer tramitação do projeto
com projeto oriundos da Câmara. Eu respeito o vereador Elber Batalha que é advogado e teve entendimento contrário a este, mas votei em separado para que o projeto tramite e vá a plenário”, explica.

Sem prática

Elber Batalha informa que não existe como a nova regulamentação ser colocada em prática, por que para exercer a profissão,  o motoboy, mototaxista ou motovigia terá que ter, de acordo com o projeto aprovado no Senado, 21 anos completos, dois anos como condutor de motocicleta, habilitação em curso especializado a ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). “O problema é que o Contran nem tem este curso”, alerta.

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