O senador Alessandro Vieira ajuizou recurso contra a decisão da juíza Fabiana Oliveira de Castro, da 18ª Vara Cível, que arquivou as duas ações populares que contestam o retorno de Flávio Conceição ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

“No nosso entendimento, a juíza não respeitou o devido processo legal neste caso. Por causa disso, nós estamos entrando com o recursos competente para que a juíza possa corrigir o próprio equívoco”, explica o senador.

A anulação do ato administrativo que culminou com aposentadoria compulsória de Flávio Conceição do TCE foi formalizada pela sua defesa. Com isso, o senador Alessandro Vieira e pelo advogado Antonio Fernando Valeriano moveram duas ações populares, pedindo que a interferência do Poder Judiciário para impedir que o TCE analise o caso. As duas ações foram acopladas e passaram a tramitar na 18a Vara Cível como forma de evitar entendimentos divergentes no âmbito do Poder Judiciário.

Relembre o caso

Flávio Conceição foi contemplado com a aposentadoria compulsória [antes de completar o tempo necessário para o benefício] em 2015, consequência dos efeitos da Operação Navalha desencadeada no país pela Polícia Federal.

Conceição foi denunciado pelo Ministério Público Federal e até condenado à prisão em primeira instância, acusado de integrar uma suposta associação criminosa instituída no âmbito da administração estadual para desviar recursos públicos em contrato firmado pela Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) com a Construtora Guatama.

Flávio Conceição nega a prática de qualquer ato ilícito, mas chegou a ser preso durante as investigações realizadas pela Polícia Federal e está aposentado desde o ano de 2015. Mas com o entendimento do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5a Região, acatando a tese da defesa de que o procedimento para a coleta de provas teria sido considerado ilegal pelo próprio Poder Judiciário, a ação penal acabou arquivada.

O Ministério Público Federal já recorreu e a questão continua sub judice. É com base no entendimento do TRF que Flávio Conceição protocolou pedido de revisão disciplinar com o intuito de retornar à atividade no Tribunal de Contas de Sergipe.

por Verlane Estácio