Vereador quer leis municipais publicadas na Internet

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Dr. Gonzaga: "Desafio é o cumprimento das leis através da cobrança junto aos órgãos" (Foto: Alberto Dutra/Arquivo Portal Infonet)

O vereador Dr. Gonzaga, líder do PMDB, usou a tribuna da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), nesta terça-feira, 13/5, para cobrar do presidente, Vinícius Porto (DEM), um Projeto de informatização que possibilite a disponibilização, no site da Câmara, de todas as leis municipais aprovadas pelo legislativo, permitindo que a população possa ter seu acesso e conhecimento de seus conteúdos.

O parlamentar argumentou que o acervo das leis, de forma que possa ser consultado por assunto, será muito útil não só para conhecimento da população, como para os próprios vereadores e seus assessores, evitando que novos projetos de lei sejam apresentados sobre assuntos já regidos por lei ou até mesmo que uma nova lei seja aprovada por desconhecimento de que já exista uma legislação referente ao tema proposto.

“Isso aconteceu, infelizmente, aqui nesta casa, em 2013, quando foi aprovada a Lei 4.416, que permite a instalação de bicicletários nos estabelecimentos comerciais, quando já existia a Lei 3.685, de minha autoria, aprovada em 13 de março de 2009, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de estacionamentos de bicicleta em estabelecimentos públicos e privados, incluindo os estabelecimentos comerciais”, lamentou o vereador.

Dr. Gonzaga disse que reconhece as boas intenções dos vereadores em criar mecanismos que facilitem a vida dos moradores da cidade, mas voltou a demonstrar a sua preocupação sobre as dezenas de leis aprovadas todos os anos na Câmara Municipal, lamentando que muitas delas não sejam cumpridas, por desconhecimento da população, e por falta de empenho na fiscalização por parte dos órgãos municipais responsáveis.

“Creio que o nosso grande desafio não deva ser a elaboração de novas leis, mas sim, o cumprimento das já existentes, através de uma cobrança mais eficaz junto aos órgãos públicos para que fiscalizem com mais rigor as leis em vigor”, concluiu o vereador.

Fonte: Assessoria Parlamentar

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