Já estão valendo as regras lançadas pelo governo estadual para concessão de descontos nas multas e juros para pagamento à vista de dívidas de ICMS, conforme a lei nº 8.458/2018 aprovada pela Assembleia Legislativa no final do mês…

Os deputados estaduais aprovaram o pedido do Governo do Estado para conceder aos devedores de ICMS um desconto de 90% nos juros e multa que incidem nos valores em atraso. A votação aconteceu na sessão desta terça-feira, 28, na…

Os deputados estaduais votarão um pedido do Governo do Estado, enviado por meio de projeto de lei, que dá um desconto de 90% em juros e multas, mediante pagamento à vista, para devedores de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação…