PEC estabelece regra para evitar variações no valor do FPM repassado
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 446/18 estabelece regra evitar variações no valor do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Pela proposta, do deputado Walter Alves (MDB-RN), o cálculo será feito com base…