OAB questiona Leis que transformam cargos em comissão
Em sessão ordinária, o Conselho Secional da OAB em Sergipe (OAB/SE) analisou solicitação do procurador Sérgio Monte Alegre, do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado, e constatou inconstitucionalidade em!--HTML-->…