Emenda Constitucional n° 58 e número de vereadores – Parte Final
A grande controvérsia em torno da EC n° 58 decorreu da previsão de aplicação retroativa de seus novos comandos. De acordo com o Art. 3°, inciso I da EC n° 58, publicada no Diário Oficial na data de 24/09/2009, o novo regramento sobre o!--HTML-->…