Venda de remédio abortivo pode dar pena de até 20 anos
O Projeto de Lei 3415/19 estabelece pena de até 20 anos para venda de remédios abortivos. Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) estabelece pena de reclusão de 10 a 15 anos para quem falsifica, corrompe ou altera…