MP ajuíza ação civil pública para a defesa do Rio Poxim

O Ministério Público do Estado de Sergipe ajuizou ação civil pública em face do Município de São Cristóvão, por conta dos sérios danos ambientais causados pelos despejo de esgoto sanitário sem tratamento no Rio Poxim. Os dejetos são proveniente do Posto de Saúde do Rosa Elze e dos Conjuntos Habitacionais Nosso Lar e Maria do Carmo III.

O art. 14, §1º, da Lei 6.938/81 estabelece que o poluidor é obrigado, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiro, afetados por sua atividade. Além disso, o causador do dano deverá pagar indenização, em valor a ser estabelecido em perícia, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 20 mil.