Conselheiro defere auditoria em contrato gerenciado pela PMA

Também durante a manhã, o conselheiro-relator recebeu, em seu gabinete, a secretária Municipal da Saúde, Waneska Barboza, que procurou o Tribunal com o intuito de explicar a opção da Prefeitura de Aracaju pela contratação da empresa terceirizada. Conforme a gestora, o contrato está à disposição para análise da Corte de Contas.

Por meio do pedido enviado ao conselheiro, a 3ª CCI justifica a necessidade da inspeção especial destacando que, “para além de evidenciar a ausência de planejamento, a emergencialidade da contratação, caso seja efetivada nos moldes noticiados pela imprensa, pode se revelar antieconômica e desvantajosa para a Administração Pública municipal”.

Ainda segundo a equipe técnica, numa análise preambular, que justifica a necessidade do pedido, a contratação nesses moldes pode caracterizar subterfúgio para fugir do controle de gastos com pessoal buscado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em reunião com representantes do Sindicato dos Médicos de Sergipe (Sindimed), ocorrida no dia anterior (09/01), o conselheiro Luiz Augusto Ribeiro enfatizou não haver recomendação ou determinação da Corte para contratação de empresa terceirizada. “A posição do Tribunal, em casos assim, tem sido pela realização de concurso público específico”, afirmou o conselheiro na ocasião.

Quanto à opção pelo pagamento de médicos por meio de Pagamento de Autônomo (RPA), foi explicado, na reunião, que tramita no órgão um Relatório de Auditoria, que, em um dos tópicos de apuração, há consignada a existência de indícios de irregularidades nos pagamentos a pessoas físicas por meio de RPA, e que, em análise preliminar, a Equipe de Auditoria identificou possível ofensa ao regramento do concurso público.