Justiça determina que Hotel deve desobstruir acesso à praia na Barra

Na ação impetrada pelo MPF há cerca de dois anos, foram pedidas providências para a retirada de obstáculos que impedem, restringem ou constrangem o uso e o acesso público e irrestrito às praias marítimas localizadas no município de Barra dos Coqueiros-SE.

A ação cita que “é necessária a demolição de toda a construção edificada sobre área de preservação permanente, bem público dominial da União (terreno de marinha) e de uso comum do povo (construção avançada sobre as areias da praia) e, por conseqüência, a restauração da área degradada e o pagamento de indenização pelos danos causados ao meio ambiente e ao patrimônio público”.

Na decisão o juiz pediu ainda em caráter liminar que o hotel seja obrigado a destruir todos os poços artesianos existentes no empreendimento, bem como seja obrigado a consumir apenas a água fornecida pela Deso. “Para o efetivo controle do consumo da água, é necessário franqueado acesso mensal da Deso ao Resort Starfish, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo”, cita.