O dia 31 de julho é o prazo final para que os estabelecimentos comerciais do ramo de alimentação e comércio varejista de móveis, calçados, vestuário e magazines efetuem as alterações no software de emissão de cupom fiscal (ECF) exigidas pela Portaria 365/2011, da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

A portaria determina a obrigatoriedade do comerciante de gerar um arquivo digital contendo informações relativas aos documentos emitidos pelo ECF (o cupom fiscal),gravar o arquivo digital, conservar e manter sob sua guarda e enviar ao Fisco os dados arquivados. As alterações no programa aplicativo também vão permitir a impressão de CNPJ ou CPF do consumidor no cupom fiscal.

Até o mês de dezembro, todas as atividades comerciais no Estado de Sergipe deverão obrigatoriamente estar enquadradas nas exigências. Estão submetidos nesta primeira etapa que se encerra no próximo dia 31 de adequação de software os restaurantes e similares, bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares, fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas, serviços de alimentação para eventos e recepções (bufê), cantinas (serviços de alimentação privativos), fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar, comércio varejista de tecidos, comércio varejista de móveis, comércio varejista de calçados, comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, lojas de departamentos ou magazines, lojas de variedades (exceto lojas de departamentos ou magazines), comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho.

As mudanças vão trazer benefícios para contribuintes e cidadãos, pois permitem a personalização do documento fiscal, reduzindo a incidência de fraude, incentiva e permite a transparência do relacionamento eletrônico com os clientes, promove uma maior justiça fiscal fomentando a concorrência leal e simplifica as obrigações acessórias para o comerciante, entre outros benefícios. Para o Estado de Sergipe, o objetivo é aperfeiçoar as ferramentas de controle fiscal, reduzindo a sonegação de tributos e aumentando a arrecadação de ICMS.

Fonte: Ascom Sefaz