A recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferida em 6 de julho de 2026, inaugura um novo paradigma no direito das sucessões brasileiro. Por unanimidade, o colegiado firmou entendimento de que é plenamente lícita a partilha amigável com quinhões hereditários desiguais, desde que os herdeiros sejam maiores e capazes e haja cessão de direitos entre as partes.

No caso submetido a julgamento, o falecido não deixara descendentes nem ascendentes, mas tão somente dois irmãos — um bilateral e um unilateral. Embora a ordem de vocação hereditária atribuísse ao irmão unilateral a metade da parcela destinada ao bilateral, os herdeiros ajustaram distribuição diversa, pela qual o unilateral receberia a maior parte do patrimônio.

O juízo de primeiro grau recusou a homologação, sob o fundamento de que o acordo configuraria renúncia parcial da herança — hipótese vedada pelo ordenamento jurídico. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão, acrescentando que o ajuste teria o propósito de disfarçar uma doação.

O STJ, todavia, reverteu esse entendimento.

A Ministra Nancy Andrighi, relatora, foi incisiva: a partilha amigável, prevista no artigo 2.015 do Código Civil, prestigia a autonomia privada dos herdeiros, exigindo apenas que sejam capazes, estejam de acordo quanto à divisão dos bens e observem as formalidades legais. Ao juiz compete verificar a regularidade do negócio jurídico e a livre manifestação de vontade — não impor igualdade matemática que as próprias partes não desejaram.

O Código Civil, disciplina que deve ser  observado a “maior igualdade possível” quanto ao valor, natureza e qualidade dos bens, não erige a igualdade como requisito absoluto de validade, mas como diretriz. A autonomia dos herdeiros prevalece quando o acordo é fruto de manifestação livre e consciente.

As implicações práticas

A decisão possui relevância inquestionável. Durante anos, difundiu-se a crença de que a lei impunha a divisão igualitária da herança — mito que gerava insegurança jurídica e desestimulava acordos. O STJ desfez esse equívoco.

Neste contexto, famílias que desejam distribuir os bens de forma diversa — seja para compensar herdeiro que dedicou maior tempo ao cuidado do falecido, preservar a atividade produtiva de um dos envolvidos, ou simplesmente porque todos os interessados assim convencionaram — contam com respaldo jurisprudencial sólido para fazê-lo.

Registre-se, contudo, que a decisão não afasta a eventual incidência de tributos decorrentes da cessão gratuita de direitos hereditários, hipótese equiparada à doação, cuja apreciação compete ao fisco, conforme entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ. Daí a imperiosa necessidade de planejamento jurídico e tributário adequado.

Se a sua família enfrenta um processo de inventário e as circunstâncias recomendam tratamento diferenciado entre os herdeiros, o momento é oportuno para revisar estratégias. Muitas famílias aceitam passivamente divisões que não refletem a realidade das relações e das contribuições de cada um, por desconhecerem que o ordenamento jurídico lhes confere essa prerrogativa.

A validade do acordo, todavia, depende do cumprimento rigoroso das formalidades legais e da demonstração inequívoca da livre manifestação de vontade.

Contar com assessoria jurídica especializada é a medida mais prudente. Cada caso apresenta particularidades próprias — questões tributárias, dívidas do espólio, existência de herdeiros menores ou incapazes, e a própria redação do acordo de partilha — que exigem conhecimento técnico aprofundado.

 

Alessandro Guimarães é sócio-fundador do escritório Alessandro Guimarães Advogados.
E-mail: alessandro@alessandroguimaraes.adv.br