CMA 2013: retrospectiva e avaliação

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Na próxima semana, os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju entram em recesso e só retornam aos trabalhos legislativos em fevereiro de 2014. Praticamente finalizado o primeiro ano da nova legislatura municipal, vale uma reflexão sobre as discussões e propostas que passaram pela CMA em 2013 e sobre as posições assumidas por cada vereador.

Para contribuir com as avaliações, relembro aqui alguns projetos, de autoria do Executivo municipal, aprovados na Câmara. Retomo as votações referentes a cinco projetos nas áreas da educação, do transporte, do funcionalismo público e de outros setores do serviço público municipal.

Educação: fim da gestão democrática nas escolas municipais

O primeiro projeto diz respeito à educação e foi aprovado na noite do dia 7 de fevereiro. Trata-se do Projeto de Lei Complementar 04/2013, que promoveu uma série de mudanças na forma de gestão da educação pública de Aracaju, dentre as quais a substituição da escolha dos administradores da escola pelo voto secreto, direto e facultativo de toda a comunidade escolar por um Conselho Escolar de representação limitada e pré-definida.

O PLC foi alvo de críticas, em especial do movimento sindical de educação, pela ausência de diálogo do prefeito com os sindicatos e por representar um retrocesso no caráter democrático e participativo da gestão escolar.

Tarifa de ônibus: aumento na base da enganação e do spray de pimenta

Após tentar enganar a população jogando para os vereadores a exclusiva responsabilidade sobre o aumento da tarifa de ônibus, a partir de um projeto de reajuste apresentado pela Mesa Diretora da Câmara, uma decisão judicial obrigou João Alves Filho a se manifestar sobre o assunto. E não demorou: no dia 30 de abril, o prefeito enviou o Projeto de Lei 102/2013 reajustando o valor da tarifa para R$ 2,43, um aumento de 7,98%.

Na sessão do dia 7 de maio, o projeto foi aprovado com total apoio da bancada governista. E na mesma sessão, os vereadores emendaram o projeto colocando o valor da tarifa em R$ 2,45, ou seja, um reajuste de 8,88%. O aumento da tarifa de ônibus aconteceu após inúmeras manifestações de estudantes e trabalhadores (algumas com forte repressão da Guarda Municipal, inclusive, com spray de pimenta nos manifestantes) que já entendiam o valor anterior de R$ 2,25 como abusivo, dada a situação de precariedade do transporte coletivo.

Servidores públicos: reajuste abaixo da inflação e sem diálogo

Também em maio, em sessão extraordinária no dia 20, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 110/2013, reajustando em 5% os salários dos servidores públicos municipais. O projeto também foi alvo de fortes críticas por três motivos: foi encaminhado à Câmara sem diálogo com as diversas categorias do funcionalismo público de Aracaju; foi votado em regime de urgência sem que os vereadores tivessem tempo para analisá-lo; e o índice de reajuste foi abaixo da inflação do período, 7,67%, desrespeitando o que prevê a Constituição Federal.

Privatização da saúde, mas não só…

Apenas um dia após a aprovação do reajuste de 5% para os servidores públicos, os vereadores – novamente em regime de urgência – aprovaram o PL 118/2013. O projeto ficou popularmente conhecido pela permissão que concede à atuação de Organizações Sociais (OS) na saúde, o que gerou críticas dos trabalhadores da saúde. Porém, o projeto aprovado na noite de 21 de maio possibilita a privatização não apenas da saúde, mas também das áreas da educação, cultura, meio ambiente, tecnologia, ciência e pesquisa. Em síntese, o PL 118, pouco discutido pela população, já sinalizava claramente que a gestão João Alves seria marcada, dentre outras coisas, pela transferência das tarefas e responsabilidades do poder público para a iniciativa privada.

Iluminação pública: Contribuição não, imposto!

Já no mês de outubro, com menos de 24 horas do recebimento do projeto pelos vereadores, João Alves conseguiu ter aprovado também o Projeto de Lei 233/2013, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COCIP). Trocando em miúdos, o PL ressuscitou mais um imposto para a população de Aracaju: a taxa de iluminação pública.

À época,  a oposição e alguns segmentos da sociedade, a exemplo do Fórum em Defesa da Grande Aracaju, a partir de decisões do STF sobre projetos de teor semelhante em outros municípios do país, alertaram para a inconstitucionalidade da proposta. Não adiantou: o projeto foi aprovado com a mesma agilidade e ausência de debates dos demais.

Enfim, o jeito João de governar

Olhadas individualmente, as propostas aprovadas na Câmara parecem afetar apenas determinados setores da administração pública e da sociedade e aparentam não guardar nenhuma relação entre si, mas analisadas de conjunto imprimem um modo de pensar a cidade, marcam o jeito João de governar, que tem como beneficiária não a população, mas a classe empresarial. São todos projetos que, em determinada medida, favorecem claramente a iniciativa privada e fragilizam os serviços públicos e o bolso da população.

Além disso, todos os projetos prezaram pela ausência de debate e sinalizam uma clara subserviência da bancada governista aos mandos e desmandos do prefeito João Alves Filho. Foram votados, em geral, em regime de urgência, com os parlamentares tendo pouco tempo para análise dos conteúdos e implicações dos projetos, com a oposição sendo ignorada em suas considerações e proposições e a população solenemente alijada de qualquer participação.

Afora esses projetos que passaram por apreciação na Câmara, o apoio irrestrito da bancada governista a outras medidas de João que encontraram resistência na sociedade, a exemplo da tentativa de retirada das folhas de pagamento da PMA do Banese ou o aterramento do Rio Sergipe, colocam em xeque a autonomia do Legislativo municipal. Isso sem falar no silêncio sobre temas essenciais como o Plano Diretor e a licitação para o transporte público.

Nesse período de recesso da CMA, é importante a população não esquecer essas e outras votações que aconteceram na Câmara em 2013 e, no retorno dos trabalhos legislativos, contrariar o discurso de que “o povo tem memória curta” e cobrar dos vereadores da bancada governista que revejam a sua postura, compreendam o papel que devem cumprir enquanto parlamentares eleitos pela população e, acima de tudo, entendam que é condição imprescindível para a democracia a existência de um Poder Legislativo que constrói as suas posições de forma autônoma, a partir do debate democrático de ideias, independente das ordens que vêm do Executivo.

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Veja como votaram os vereadores em cada projeto citado acima

PLC 04/2013: Fim da gestão democrática nas escolas municipais
Votaram a favor do projeto: Adelson Barreto Filho (PSL), Adriano Taxista (PSDB), Agamenon Sobral (PP), Anderson de Tuca (PRTB), Augusto do Japãozinho (PRTB), Daniela Fortes (PR), Dr. Agnaldo (PR), Dr. Gonzaga (PMDB), Manuel Marcos (DEM), Emília Correa (DEM), Ivaldo José (PSD), Jailton Santana (PSC), Jony Marcos (PRB), Renilson Félix (DEM), Robson Viana (PMDB) e Valdir Santos (PTdoB).

Votaram contra o projeto: Iran Barbosa, Emmanuel Nascimento, Emerson Ferreira (todos do PT), Lucimara Passos (PC do B) e Lucas Aribé (PSB)

Não participou da sessão: Max Prejuízo (PSB)

*Vinícius Porto presidiu a sessão e, assim, não precisou votar.

PL 102/2013: Reajuste da tarifa de ônibus
Votaram a favor do PL 102/2013: Adelson Barreto Filho (PSL), Adriano Taxista (PSDB), Agamenon Sobral (PP), Anderson de Tuca (PRTB), Augusto do Japãozinho (PRTB), Daniela Fortes (PR), Dr. Agnaldo (PR), Dr. Gonzaga (PMDB), Manuel Marcos (DEM), Emília Correa (DEM), Ivaldo José (PSD), Jailton Santana (PSC), Jony Marcos (PRB), Renilson Félix (DEM), Robson Viana (PMDB) e Valdir Santos (PTdoB).

Votaram contra o projeto: Iran Barbosa, Emmanuel Nascimento, Emerson Ferreira (todos do PT), Lucimara Passos (PC do B), Max Prejuízo e Lucas Aribé (ambos do PSB).

Não participou da sessão: Roberto Morais (PR).

*Vinícius Porto presidiu a sessão e, assim, não precisou votar.

PL 110/2013: Reajuste do funcionalismo público
Votaram a favor do projeto: Adelson Barreto Filho (PSL), Adriano Taxista (PSDB), Agamenon Sobral (PP), Anderson de Tuca (PRTB), Augusto do Japãozinho (PRTB), Daniela Fortes (PR), Dr. Agnaldo (PR), Dr. Gonzaga (PMDB), Manuel Marcos (DEM), Emília Correa (DEM), Jony Marcos (PRB), Max Prejuízo (PSB), Roberto Morais (PR), Renilson Félix (DEM), Robson Viana (PMDB) e Valdir Santos (PtdoB).

Votaram contra o projeto: Iran Barbosa, Emmanuel Nascimento, Emerson Ferreira (todos do PT), Lucimara Passos (PC do B) e Lucas Aribé (PSB)

Não participaram da sessão: Vinícius Porto (DEM) e Ivaldo José (PSD)

*Jailton Santana (PSC) presidiu a sessão e, assim, não precisou votar.

PL 118/2013: Privatizações
Votaram a favor do projeto: Adelson Barreto Filho (PSL), Adriano Taxista (PSDB), Anderson de Tuca (PRTB), Augusto do Japãozinho (PRTB), Daniela Fortes (PR), Dr. Gonzaga (PMDB), Manuel Marcos (DEM), Emília Correa (DEM), Jony Marcos (PRB), Max Prejuízo (PSB), Roberto Morais (PR), Renilson Félix (DEM), Robson Viana (PMDB) e Valdir Santos (PTdoB).

Votaram contra o projeto: Iran Barbosa, Emmanuel Nascimento, Emerson Ferreira (todos do PT) e  Lucimara Passos (PC do B).

Se absteve: Lucas Aribé (PSB)

Não participaram da sessão: Vinícius Porto (DEM) e Dr. Agnaldo (PR)

*Agamenon Sobral (PP) se ausentou da votação;
**Jailton Santana (PSC) presidiu a sessão e, assim, não precisou votar.

PL 233/2013: Imposto de iluminação pública
Votaram a favor do projeto: Adriano Taxista (PSDB), Agamenon Sobral (PP), Anderson de Tuca (PRTB), Augusto do Japãozinho (PRTB), Dr. Agnaldo (PR), Dr. Gonzaga (PMDB), Dr. Manuel Marcos (DEM), Ivaldo José (PSD), Jailton Santana (PSC), Jony Marcos (PRB), Max Prejuízo (PSB), Roberto Morais (PR), Renilson Félix (DEM), Robson Viana (PMDB) e Valdir Santos (PTdoB).

Votaram contra o projeto: Iran Barbosa, Emmanuel Nascimento, Emerson Ferreira (todos do PT) e  Lucimara Passos (PC do B).

Se abstiveram: Adelson Barreto Filho (PSL) e Daniela Fortes (PR)

Não participaram da sessão: Lucas Aribé (PSB) e Emília Correa (DEM)

*Vinícius Porto presidiu a sessão e, assim, não precisou votar.

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