MST, luta justa e politicagem

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É normal o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, promover atos como os de ontem em quase todo país, invadindo propriedades e até uma hidrelétrica, como no caso de Xingó. Além do aniversário das mortes de 19 trabalhadores em Eldorado do Carajás (PA), por conta dos assassinatos a data foi transformada no Dia Internacional das Lutas Camponesas e Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária.  Apesar dos avanços nos últimos anos, o Governo Federal tem uma dívida, não com o MST, mas com todos os trabalhadores rurais através de programas mais eficientes como o “Territórios da Cidadania”, que nasceu recentemente. É preciso valorizar a agricultura familiar no país.

 

Por outro lado em Sergipe algumas lideranças do MST extrapolam as ações e reivindicações do movimento e fazem uma politicagem nunca vista. Digna mesmo dos tempos da ditadura militar onde os integrantes da chamada Arena, manipulavam o voto dos eleitores de todas as formas. Um bom exemplo, é o senhor Roberto Araújo, que ontem, 17, concedia entrevistas em toda imprensa de Sergipe. Este cidadão tem um programa na rádio Xingó, em Canindé, que é usado politicamente e a Justiça Eleitoral não faz nada. Usa e abusa, e o pior, faz ameaças no ar.

 

No final do ano passado, Roberto Araujo, que é pré-candidato a prefeito de Poço Redondo pelo PT, preocupado com a liderança do ex-prefeito Frei Enoque e o desgaste da atual prefeita, Iziane, mandou recados ameaçadores ao governador Marcelo Déda para que ele tenha uma posição imediata em Poço Redondo. Este jornalista tem a transcrição de todo o programa. Alguns trechos: “O governador quer perder o apoio do MST no Estado por causa de Poço Redondo? Ou quer o apoio do movimento no Estado inteiro? A militância nas ruas como foi aguerrida pra eleição? Então essas coisas é bom que deixe claro, mas nós enquanto PT não abrimos um milímetro na nossa pré-candidatura”.

 

Este jornalista recebeu também fitas com depoimentos de alguns trabalhadores rurais assentados que tentam deixar os assentamentos, mas não conseguem por conta da pressão destas lideranças. Eles têm que pagar por tudo. Qualquer dinheiro que eles recebem, mesmo da venda de algum produto um percentual é para o “movimento”. Quem tenta sair ou consegue é perseguido.

O TCU e o MPF em todo país já estão fiscalizando a aplicação dos recursos recebidos por diversas entidades ligadas ao MST. Aqui em Sergipe diversas irregularidades já foram encontradas. É preciso uma apuração rigorosa.  É a politicagem dos velhos coronéis do Nordeste, que parecia em extinção. Agora é bem mais moderna, tem como fonte principal o dinheiro público, mas o cabresto é o mesmo, ou melhor, é pior. Porque partem de algumas lideranças que dizem que lutam pelo socialismo e dias melhores. Cabresto no pescoço dos outros é refresco…

 

Outro lado da moeda

Sobre um processo da PF, de evasão de divisas,  a informação é que foi falsificado um documento bancário, com valores financeiros, cuja análise foi descoberta pelo Banco Central. A apuração gira em torno, neste momento, para descobrir de quem partiu a falsificação para envolver um político na história. Novos lances vão surgir nos próximos dias.

 

Não existem tribunais para algumas pessoas neste país

A coluna está investigando informações recebidas de um processo que tramita na Vara Criminal de Estância. É uma denúncia de atentado violento ao pudor por vários rapazes a uma menor na praia do Abais no final do ano de 2007. Segundo as informações, tem gente grande travando a tramitação do mesmo. Talvez para que o processo entre nas estatísticas de inquérito arquivado, já que os réus são filhos da alta sociedade estanciana e a vítima é órfã, pobre e negra. Parece que o processo encontra-se com o Ministério Público de Estância. Como afirma o protagonista do filme “V for Vendetta”, “não existem tribunais para algumas pessoas neste país”.

 

Exagero na divulgação de focos de dengue

Que a dengue preocupa todo mundo, isso ninguém duvida, porém é preciso cautela principalmente de alguns veículos de comunicação quando exibem imagens de possíveis focos de dengue. Esta semana, uma emissora de televisão, mostrou um esgoto a céu aberto e a repórter disse que era um foco em potencial para o mosquito da dengue. Todo mundo sabe que as lavas do mosquito não se proliferam em água suja.

 

Ariosvaldo Figueiredo falece um jornalista e escritor

A morte de Ariosvaldo Figueiredo fez com que os sergipanos recordassem desse jornalista e escritor, formado em engenheiro agrônomo e que, de uns tempos para cá, recolheu-se num auto-exílio, seja por vontade própria ou doenças. Talvez mais por vontade própria. Foi polêmico na sua vida, tanto na conversação e no escrever, com algumas posições não compreendidas por uns e aceita por outros e já teve uma vida bastante ativa nos meios culturais e jornalísticos. Foi colaborador da antiga “Gazeta de Sergipe” e manteve durante muito tempo aproximação com Orlando Dantas, assim como Albano e Augusto Franco. Tanto que, quando Augusto Franco comprou o antigo “Jornal da Cidade”, de Nazário Pimentel, ele foi um dos diretores. Publicou vários livros, sempre às suas expensas, na editora Vozes, de Petrópolis, entre os quais um que ficou famoso “A neurose de cada um”. Ariosvaldo ou Ari, como muitos  o chamavam, era irônico na conversação e fez, por isso, amizades e inimizades, sendo um fumante inveterado. Uma das suas melhores amigas no meio intelectual, é a socióloga e professora Marta Cruz, aposentada da UFS. Era membro da Academia Sergipana de Letras. Certamente será realizado agora, uma espécie de inventário (crítico, é  desejável) dos seus muitos livros publicados.

 

Poluição em Nossa Senhora da Glória

De um leitor: “Trabalho em Nossa Senhora da Glória e deparei-me com uma situação inusitada. É que parece que por lá as autoridades ambientais ou a vigilância sanitária para, ficar só nesses, deram as costas para o bem estar da população. A região é a bacia leiteira do estado e possui varias fábricas de laticínios. Até aí tudo bem, mas há uma fábrica chamada Betânia (ex Mig-Mil) que esta emporcalhando a cidade. Ela, e só ela, despeja no ar freqüentemente uma poluição que deixa toda a cidade mal cheirosa. É impressionante. É intenso o mau cheiro, parece que a cidade toda é um grande sanitário bastante mal cuidado. Isso já ocorre há algum tempo. Já é hora das autoridades tomarem uma providência no sentido de não permitirem isso, multando pesadamente ou fechando a fábrica. Essa fábrica já foi longe demais na falta de respeito aos cidadãos de Glória. Só em um lugar atrasado, pobre e com pessoas sem instrução como esse para a Betânia fazer isso, em outro lugar ela já estaria fechada”. Com a palavra as autoridades competentes.

 

Eleições no CREA-SE e projeto “Pensar o Brasil”

Hoje, 18, o presidente licenciado do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia estará em Aracaju para falar sobre as eleições do  Sistema Confea/Crea, o segundo maior processo eleitoral do país, depois das eleições gerais, que acontecem no dia 4 de junho. O encontro com as entidades de classe e os candidatos a  presidente do Crea-Se será realizado no Instituto Luciano Barreto Júnior, situado na avenida Barão de Maruim, nº 442, às 10 horas. Com a utilização de infra-estrutura disponibilizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os mais de 900 mil profissionais

da área tecnológica escolherão um novo presidente para os Conselhos Regionais. No processo, também será eleito o presidente do Conselho Federal, além do diretor geral da Caixa de assistência dos profissionais. Marcos Túlio também vai falar sobre o Projeto “Pensar o Brasil e Construir a Nação”, uma iniciativa do Confea que tem realizado estudos e debates para formular um projeto de nação, com desenvolvimento sustentado e sustentável para o Brasil, com distribuição de renda. Esse fórum de debates tem o objetivo de construir uma nação soberana, justa, democrática e solidária. Dentre as áreas que são objeto desses estudos estão a energia, o espaço urbano, transportes, recursos naturais, educação, dentre outros.

 

Mudanças no horário da propaganda eleitoral I

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aprovou, de acordo com o voto do relator, ministro Ari Pargendler, a alteração da data e do horário permitido para a propaganda eleitoral nas eleições de outubro de 2008, regulamentada na Resolução 22.579. A mudança se deu por ter sido verificada divergência na aplicação dos horários para a utilização de equipamentos de sonorização nos casos de propaganda em geral e no caso de realização de comícios, de acordo com o disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 39, da Lei 9.504/97.No seu parágrafo 3º, que trata de propaganda em geral, a Lei 9.504/97 permite o uso de som amplificado entre as 8 e 22 horas. Já no parágrafo 4º, que trata da realização de comícios, a utilização de aparelhagem de som é permitida no horário compreendido entre as 8 e as 24 horas (meia-noite).

 

Mudanças no horário da propaganda eleitoral II

No inciso II, do artigo 12, da Resolução 22.718 está prevista autorização para que os partidos políticos possam instalar e fazer funcionar, no período compreendido entre o início da propaganda eleitoral e a véspera da eleição, das 8 horas às 22 horas, alto-falantes ou amplificadores de som, em sua sede, dependências e veículos seus ou à sua disposição. A ressalva à utilização desse tipo de sonorização consta do parágrafo 2º do mesmo artigo 12, que prevê a sua utilização durante a realização de comícios entre as 8 e 24 horas, de acordo com o parágrafo 4º, do artigo 39, da Lei 9504/97.

 

Mudanças no horário da propaganda eleitoral III

O que muda na Resolução 22.579 – O ministro explicou que a alteração se deu para manter o dia 2 de outubro de 2008 (quinta-feira) como último dia para propaganda política por meio de comício ou reuniões públicas com utilização de aparelhagem de som até a meia- noite. Já a propaganda feita por meio de auto-falantes em veículos e nos comitês, que se estende até o dia 4 de outubro, véspera do primeiro turno das eleições, poderá ser realizada somente até as 22 horas. Nos locais onde ocorrer o 2º turno a norma também será aplicada de forma idêntica no respectivo período. Assim, será promovida a supressão da expressão “bem como para a promoção de comício ou utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8 horas e as 24 horas” constante do item 3, na data de 4 de outubro, do calendário das eleições de 2008, previsto pela Resolução/TSE 22.579/2007.

1º Prêmio Amase de Jornalismo será lançado

O Seminário de Comunicação “Poder Judiciário e Comunicação Democrática – A compreensão do Direito para jornalistas e radialistas”, terminará hoje,  18, com uma boa notícia para a imprensa depois da última palestra, que será do presidente da Amase, Marcelo Augusto Costa Campos sobre Mídia e Magistratura: a Associação dos Magistrados de Sergipe lançará seu primeiro prêmio de jornalismo. As inscrições estarão abertas de 30 de abril a 16 de outubro e a premiação acontecerá no final do ano. Serão R$ 10 mil em prêmios, divididos para quatro categorias: rádio, jornal impresso, webjornalismo e televisão.


Concurso no DETRAN

De um leitor: “Sobre o questionamento do Detran, não existe isso de concurso publico especifico. Foi feito um concurso da administração e ela sim, tem o direito de distribuir os concursados nas repartições do estado, agora só por que não conseguiu ser aprovado e agora perdeu o emprego,  não coloque a culpa no governo, nem no presidente do Detran. Concurso, mostra sim, um compromisso com o estado, diminuindo os CCs e os contratos nas repartições do nosso estado!!!”

 

Nota da direção do Sindicato dos Policiais I

O SINPOL – Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe – vem a público repudiar veementemente a determinação do Superintendente da Polícia Civil, Gilberto Guimarães, e do Coordenador de Polícia Civil da Capital, João Eloi, de que os escrivães de polícia judiciária trabalhem em regime de escala extra, ou seja, fora de seus horários ordinários. A determinação dos delegados em questão vem acompanhada de intimidações e ameaças de encaminhamento para a corregedoria de polícia civil, remoção para cidades do interior, de corte de ponto e perda da licença-prêmio. Um verdadeiro descalabro. Um atestado de incompetência administrativa. Se não podem (ou não querem) dar ao governador uma radiografia correta da realidade, que peçam exoneração. Seria mais digno. Em primeiro lugar há de se observar que NÃO foi expedida qualquer portaria contendo essa determinação. Apenas estão fazendo correr nas delegacias as chamadas “escalas de plantão extra” para os escrivães trabalharem nas delegacias plantonistas, fora dos expedientes normais. E essas “escalas extras” não foram sequer disponibilizadas aos escrivães relacionados.

 

Nota da direção do Sindicato dos Policiais II

Ou seja, não há ordem escrita e expressa para que os escrivães trabalhem. Os colegas são policiais civis concursados para desempenharem suas funções com carga horária determinada e em lotação específica. Inadmissível para chefes de uma instituição pública criada pela Constituição Federal fazerem determinações sem a observância das formalidades. Maculadas a legalidade e a boa-fé do ato administrativo. Alguns escrivães procuraram o sindicato, informando que estão sendo aplicadas faltas àqueles que deixarem de comparecer aos plantões. Mas como se pode aplicar falta se não há ordem escrita e expressa. A falta de uma portaria com a determinação impossibilita ainda o questionamento judicial da medida. A Secretaria de Segurança Pública, mais precisamente a Polícia Civil, está sem rumo e sem comando. Um secretário desrespeitando o decreto do governador, quanto à mesa setorial de negociação, e um superintendente que excede as suas atribuições legais dando ordens “de boca”, ameaçando a todos. O que mais precisa acontecer para piorar ainda mais a segurança pública em nosso Estado? Direção do SINPOL.

 

Greve dos agentes do Cenam I

De um agente: “Venho informar a todos que ontem (16.04.2008), reunidos em assembléia na sede do SINDASF (Sindicato dos agentes e servidores da fundação renascer) nós agentes de segurança de medida sócio-educativa decidimos fazer uma paralisação de 48 horas com indicativo de greve a partir do dia 22 de abril de 2008 (prox. terça-feira), tendo como principais reivindicações: 01 – Aumento do efetivo de agentes, com a convocação dos excedentes aprovados no último concurso, para que o estado de Sergipe se enquadre ao que determina o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), criado pelo governo federal que diz que por plantão devem existir a quantidade de 01 agente p/ no máximo 05 adolescentes internos quando a realidade de trabalho existente hoje no Cenam e demais casas temos 07 agentes para 70 adolescentes internos, ou seja 01 agente para 10 adolescentes, o dobro da capacidade operacional, já chegamos a ter plantões com 07 agentes para 93 adolescentes internos”.

 

Greve dos agentes do Cenam II

Continua o agente: “02 – Que nós agentes de segurança sejamos atrelados a SEJUC (Secretaria de Justiça e Cidadania), sendo que a SEIDES (Secretaria do Estado da Inclusão, Assistência e Desenvolvimento Social) permaneça a desenvolver a parte social da Fundação Renascer, essa mudança deve-se unicamente para que possamos participar de cursos de capacitação realizados a nível nacional através do PRONASC (Programa Nacional de Segurança e Cidadania), uma vez que eles exigem para participação do curso precisamos ser atrelados a SEJUC ou SSP. (Não queremos ser polícia ou agentes penitenciário, mas nós também trabalhamos com segurança). Em nenhum momento nossa paralisação visa prejudicar a Secretária Ana Lúcia, a Presidente da Fundação Renascer Maria José ou o Diretor Administrativo Ten. Cel. Rocha, mas os mesmos a mais de 1 ano têm conhecimento das nossas reivindicações e não tomaram as devidas providências, então vamos através da nossa paralisação pedir que o governador Marcelo Déda olhe por nós e solucione nossa situação que é meramente administrativa, pois não pedimos aumento de salário apenas melhoria nas condições de trabalho para que nossos adolescentes tenham uma melhor atenção e acompanhamento como determina o conselho da criança e do adolescente e os organismos internacionais como a ONU”.

 

Tomar do Geru e o Regime Próprio de Previdência Social I

Da assessoria da Prefeitura de Tomar do Geru: “Como seu leitor, temos o dever de dar satisfação em nome da administração do Municipal de Tomar do Geru quanto a questão suscitada por um servidor do nosso município. A Lei que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, foi aprovada em  dezembro de 2006 por unanimidade da Câmara Municipal de Vereadores de Tomar do Geru.É salutar a preocupação de alguns servidores, pois como disse (por e-mail) o servidor municipal e seu leitor, a Administração inovou criando seu Regime próprio de Previdência, o primeiro de Sergipe e provavelmente o trilionéssimo do Brasil, pois só a Confederação Nacional dos Municípios – CNM, presta assessoria a aproximadamente 2.000 municípios no item Previdência Própria (RPPS). A inovação que com certeza será seguida pelos demais municípios sergipanos tem algumas vantagens: a economia de 10% da contribuição previdenciária patronal (prefeitura), pois para o Regime Geral (INSS) o custo é de 21%; é verdade que a contribuição do servidor é de 11% pois a Lei Federal determina que a contribuição mínima seja de 22% dividos para as duas partes, só que a grande vantagem para o  servidor é que no Regime Geral o cálculo para a aposentadoria é uma média das últimas 180 contribuições – o que geralmente equivale a apenas de 40 a 60% do último salário percebido, já com o Regime Próprio (RPPS) aqueles que são servidores antes de 1998 a aposentadoria é 100% da último remuneração. Já o auxílio doença o Regime Geral (INSS) paga 80% do salário do segurado enquanto que no Regime Próprio (RPPS) é pago 100% da remuneração.

 

Tomar do Geru e o Regime Próprio de Previdência Social II

Continua a assessoria da PMA: “A Administração buscou com a inovação o grande benefício para o servidor que após ter prestado relevantes serviços à sociedade e estar com idade elevada às vezes com a saúde debilitada pelo passar dos anos e é nesta fase que o ser humano precisa ter mais condições para a sua sobrevivência. Os recursos do Fundo Previdenciário são Administrados por um Conselho Gestor composto por: Dois representantes da Administração Municipal (servidores efetivos), Dois representantes eleitos pelo Sindicato dos Servidores Municipais em Assembléia específica, Dois Representantes dos Aposentados e Pensionistas e Dois representantes da Câmara Municipal de Vereadores (também eleitos), os oito membros efetivos elegem o Presidente e o Tesoureiro; toda e qualquer despesa a ser realizada pelo Conselho Gestor tem que haver a aprovação da maioria com a participação de no mínimo um representante de cada seguimento, ou seja, nada é feito sem a participação e o conhecimento de todos. Os recursos do Fundo Previdenciário são exclusivamente destinados para proventos e auxílio previdenciários dos servidores municipais efetivos. São destinados 2% da arrecadação para despesas administrativas. Os valores das contribuições pagas ao Regime Geral (INSS) pelo servidor que aposentar-se será devolvida integralmente ao Fundo Previdenciário Municipal através de Compensação Previdenciária instituída em Lei Federal. Há uma previsão de despesas com pagamento de aposentadoria em 2008 de aproximadamente R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e mais despesas mensais com licença maternidade, salário família e auxílio doença, e, movimentação financeira com a Compensação Previdenciária de outros R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). São os motivos do Projeto de Lei que tramita na Câmara Municipal de Vereadores solicitando dotação orçamentária para a Secretaria Municipal de Administração à qual o RPPS está vinculado orçamentariamente. Mensalmente é informado on line, ao Ministério da Previdência Social as contribuições arrecadadas do Servidor e da Prefeitura, caso não aconteça os recolhimentos, automaticamente o município estará impedido de receber as transferências constitucionais (FPM) e transferências voluntárias (convênios e outros) ficando sem a Certidão Negativa – CRP, que é indispensável para a adimplência do município.Acreditamos ter dirimido as dúvidas naturais das inovações. Reconhecendo que o espaço é democrático, agradecemos a publicação quando for oportuno”.

 

Frase do Dia

“Quando o homem aprender a respeitar até o menor ser da criação, seja animal ou vegetal, ninguém precisará ensiná-lo a amar seu semelhante.” Albert Schweitzer.

O texto acima se trata da opinião do autor e não representa o pensamento do Portal Infonet.
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