O Judiciário e seus privilégios

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Enquanto as atenções da população e da mídia brasileira estavam centradas nas eleições aos poderes Executivo e Legislativo, associações de magistrados de todo o país se articulavam para garantir a institucionalização de mais um privilégio a juízes e desembargadores: o auxílio-moradia.

Regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, no dia 7 deste mês, ainda na ressaca das eleições de primeiro turno, o “auxílio” deve custar pouco mais de R$ 1 bilhão por ano ao orçamento público, considerando que aproximadamente 15 mil juízes e 12 mil procuradores terão direito ao pagamento. De acordo com a norma que regulamenta o benefício, cada um dos membros do Poder Judiciário poderá receber até R$ 4.377,73 mensais apenas para despesas com moradia.

Em alguns estados, como aqui em Sergipe, a decisão do CNJ apenas reforça esse privilégio garantido previamente aos membros do Judiciário local, já que, desde fevereiro de 2012, cada magistrado sergipano recebe o auxílio-moradia, num valor médio de R$ 2.400,00.

Importante lembrar também que o auxílio-moradia é apenas um dos diversos privilégios garantidos aos juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Sergipe. Também em 2012, os magistrados aprovaram, para eles próprios, o recebimento de auxílio-alimentação, que, atualmente, está em R$ 750,47 por mês. E mais: com pagamentos retroativos ao ano de 2004.

No início deste ano, outro projeto aprovado pelos desembargadores do TJSE garantiu mais dois benefícios aos magistrados de Sergipe: um estabelece que o juiz em exercício de direção de fórum deve receber um adicional de 5% do valor da sua remuneração mensal; já o juiz que substituir um colega da mesma jurisdição tem direito a um bônus de 10% também da sua remuneração mensal.

Não restam dúvidas de que a principal causa para essa continuidade de privilégios da magistratura é a ausência de participação da sociedade no Poder Judiciário, sendo a escolha dos desembargadores, ministros e gestores das cúpulas dos tribunais definida a partir de arranjos e indicações políticas, o que contribui de forma significativa para que o Judiciário seja o poder menos transparente e mais distante dos anseios da sociedade.

Este ano, a população brasileira escolheu os seus representantes para as Assembleias Legislativas, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Governos Estaduais e, no próximo dia 26, escolherá para a Presidência da República. Daqui a dois anos, a população voltará às urnas para escolher prefeitos e vereadores. Por isso, a pergunta a ser feita é: quando a população terá o direito de escolher os membros do Poder Judiciário?

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