QUEBRA DO SIGILO POR UM FIO
A Receita Federal está próxima de obter do Supremo Tribunal Federal autorização para realizar a quebra do sigilo bancário de contribuintes, sem autorização judicial. Na sexta-feira,18.12, cinco ministros da corte votaram a favor do Fisco. Como os contribuintes obtiveram apenas três votos favoráveis, isso significa que se mais um ministro — dos três que faltam votar — entender que a medida é possível, a Receita já teria vitória garantida. A ação cautelar analisada pelo Supremo foi proposta pela GVA Indústria e Comércio, que tenta afastar a quebra do seu sigilo efetuada em execução fiscal. A empresa questiona a constitucionalidade das normas que permitem aos fiscos, de uma forma geral, requisitarem informações dos contribuintes a instituições bancárias, sem ordem judicial. E usar esses dados para instaurar procedimentos administrativos. Uma das normas questionadas é a Lei 10.174, de 2001, que autorizou o cruzamento de dados dos contribuintes com a apuração da CPMF. A outra é a Lei Complementar 105, de 2001, que estabeleceu a possibilidade de quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico por decreto para a apuração de vários crimes, assim como o Decreto 3.724, de 2001, que regulamentou o artigo 6º da lei complementar. Há duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam as mesmas leis no Supremo. Uma delas foi ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) e a outra pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O ministro Marco Aurélio sugeriu que a corte esperasse para debater a questão a partir da análise das ADIs e não na ação cautelar, mas não teve adesão dos demais ministros. O julgamento da cautelar estava empatado em dois a dois e havia sido suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo. No desempate, o fisco saiu na frente. Gilmar Mendes entendeu que o direito ao sigilo previsto na Constituição Federal não é absoluto, mas limitado de acordo com o interesse público. UNICRED ARACAJU 1 A Unicred Aracaju, uma cooperativa de crédito exclusiva para os profissionais da saúde, comemora os melhores índices de sua história. Para se ter uma idéia, em 2009 a carteira de depósitos à vista apresentou um crescimento de 295% em três anos, enquanto os depósitos a prazo cresceram 180%. UNICRED ARACAJU 2 Este ano, o lucro que volta para o cooperado foi 577% maior que o valor dos últimos quatro anos, enquanto os empréstimos cresceram 514%. Outro dado surpreendente é a rentabilidade da Unicred. Este ano foi 234% acima do CDI (Certificado de Depósitos Interbancários). UNICRED ARACAJU 3 Por estas razões, a Unicred não para de crescer e já se prepara para dar um dos maiores saltos de sua existência: está sendo elaborado um projeto, que se for autorizado pelo Banco central, categorias diversas como advogados, engenheiros, administradores ou jornalistas, por exemplo, poderão usufruir dos mesmos benefícios oferecidos pela cooperativa. MALHA FINA Cerca de 1 milhão de contribuintes caíram efetivamente na malha fina do Imposto de Renda Pessoa Física 2009 (ano-base 2008), conforme informou a Receita Federal esta semana. Isso significa que a declaração será revisada para a apuração de inconsistências e, por isso, não estava em nenhum dos sete lotes de restituição que foram liberados no decorrer deste ano. De acordo com os dados, do total de contribuintes que caíram em malha fina, 12% tiveram irregularidades nas informações sobre despesas com serviços de saúde, que são integralmente dedutíveis do Imposto de Renda. MÍNIMO DE R$ 510 O presidente Lula da Silva já assinou e mandou publicar a medida provisória que aumenta o salário mínimo de R$ 465 para R$ 510 a partir de 1º de janeiro. Em 2011, segundo a MP, o salário mínimo será reajustado segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2010 mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de 2009, se for positivo. A MP estabelece ainda que, até 31 de março de 2010, o governo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei com três propostas de reajuste para o salário mínimo. As sugestões se referem os períodos de 2012 a 2015, de 2016 a 2019 e, por fim, de 2020 a 2023. PREVIDÊNCIA Outra MP assinada pelo presidente Lula corrige em 6,14% os benefícios pagos pela Previdência Social acima do mínimo também a partir de janeiro. Já os outros benefícios serão reajustados pela soma do INPC de 2010 mais 50% do PIB em 2009, se for positivo. EM PARCELAS Cerca de 81% dos consumidores que compraram uma geladeira neste Natal fizeram o pagamento parcelado. Essa foi também a forma de pagamento escolhida por 77% dos consumidores que pretendiam adquirir uma TV neste final de ano. O terceiro item mais parcelado, de acordo com pesquisa do comércio foi o micro-ondas, comprado a prestação por 59% dos consumidores.
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