UM CONSELHO PARA A IMPRENSA

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É impressionante a capacidade do setor de comunicação do governo Lula em promover a desinformação, perdendo oportunidades históricas para fincar marcas definitivas na História. Nada lembra a competência da propaganda que fez do PT um partido vinculado às causas da cidadania e da liberdade e da igualdade. A questão envolvendo a criação do Conselho Federal de Jornalismo é um bom exemplo desse sentimento atávico para a confusão informativa.

 

Em nenhum momento da polêmica que se instaurou com a apresentação do projeto, mesmo quando acusado de autoritarismo, apontou claramente que a proposta de sua criação surgiu da reivindicação histórica da categoria dos jornalistas, aprovada em vários encontros nacionais e estaduais. Não deixou claro que o Conselho tinha como objetivo central fortalecer o jornalista enquanto profissão fundamental para o Estado Democrático de Direito, porquanto responsável maior pela liberdade de expressão. Ao contrário, deixou transparecer que pretendia censurar, castrar ou punir o livre exercício profissional. 

 

O desvio do verdadeiro foco da discussão, centrando-a apenas na questão da punição a um eventual abuso profissional, impede que se aponte que o maior adversário desta importantíssima atividade democrática é a atual legislação brasileira, ou melhor escrevendo, a ausência de regras que estimulem e protejam efetivamente os jornalistas. Sem regras de proteção, fiscalização e defesa da profissão, como hoje ocorre, os jornalistas se tornam reféns das grandes empresas de comunicação, não raro explorados nos seus mais elementares direitos trabalhistas. Todos sabem que, regularmente, são substituídos nas atividades fins das empresas por estagiários ou profissionais destituídos da necessária qualificação ética-profissional, sem contar aqueles que são ameaçados ou vilipendiados na questão da independência funcional.

 

Aliás, é exatamente a ausência de regras claras que torna a atividade jornalística um campo fértil para especulações e decisões judiciais que desmerecem o profissional que dela se ocupa. A maior e mais repetida delas é, sem dúvida, aquela que afirma ser a liberdade de expressão um direito inerente à cidadania, o que tornaria inconstitucional e censurável a sua regulamentação. Veja que este foi o mesmo argumento utilizado por uma juíza paulista para causar o maior estrago que se podia impingir à profissão, especialmente quando afirmou que não era necessário ser jornalista para exercer a profissão do livre informar.

 

Ora, assim como a liberdade de expressão, o cidadão também tem direito à liberdade física e ao livre acesso à Justiça, outros dos requisitos fundamentais à preservação do Estado Democrático de Direito. Mas não lembro de quem tenha defendido a desnecessidade de juízes, promotores e advogados para que ambos se efetivem, bem assim que seus órgãos representativos foram constituídos apenas para fazer perpetuar a injustiça ou defender interesses meramente corporativos. A OAB é um bom exemplo de entidade independente, corajosa e comprometida com a Justiça, apesar de fiscalizar e punir os advogados não compromissados com a ética.

 

Entendo que a liberdade de expressão no Brasil é ameaçada exatamente pela ausência de proteção do profissional encarregado de torná-la real, livre e independente. È que sem jornalistas fortes e reconhecidos política e economicamente não se pode falar em liberdade de expressão ou Estado Democrático de Direito.   Não proteger os jornalistas dos interesses representados pelos grandes grupos de comunicação, assim como os de seus patrocinadores, é o maior sonho dos que fazem da liberdade de expressão uma cômoda retórica econômica e política.

 

Recusar a discutir a criação de uma entidade destinada a fortalecer, fiscalizar e estimular a liberdade de expressão é um erro que não podemos cometer, mesmo porque seria fazer imperar a censura abortiva do diálogo democrático. Aprovar sem discutir ou rejeitar sem conhecer são erros escritos na mesma página democrática, ainda mais quando se refere à constitucional liberdade de expressão. Embora se diga que se conselho fosse bom não seria dado de graça, atrevo-me, na condição de cidadão interessado, a aconselhar a criação de um Conselho de Jornalismo para o Brasil, pois fortalecer o jornalista é defender a liberdade de expressão.

 

Cezar Britto, é advogado e Secretário-Geral da OAB

cezarbritto@infonet.com.br

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