Prisão após trânsito em julgado e limites para emenda constitucional
Após o STF ter retomado a razão jurídica e finalmente ter pautado e concluído o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, declarando a constitucionalidade do Art. 283 do Código de Processo Penal e…