CARTA ABERTA (Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência)

0

Neste 21 de setembro, Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, o Conselho Municipal, Estadual e a Coordenadoria Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vem relembrar os deveres elencados na Constituição Federal e na vasta legislação existente no âmbito Federal, Estadual e Municipal para proteção da dignidade da pessoa humana, e sobretudo das pessoas com deficiência.

Assim, mesmo após o nosso movimento de luta ter conquistado ao longo das últimas duas décadas extensa e avançada legislação protetora dos Direitos das pessoas com deficiência, contudo, ainda persiste, na realidade brasileira, a situação de grande injustiça pelo descumprimento e violação desses Direitos, que atingem mais brutalmente os mais pobres e indefesos, os quais justamente deveriam merecer atenção prioritária dos serviços públicos.

Ao reconhecer essa situação de grande adversidade para com este segmento populacional, “apelamos ao senso de justiça e responsabilidade da sociedade e em especial das autoridades, como gestores de políticas públicas, para a criação e implementação das condições objetivas de enfrentamento dessa situação de exclusão inaceitável de milhões de brasileiros e milhares de sergipanos com deficiência”.

Neste contexto, reinvindicamos:

1 – Maior envolvimento do Poder Público, através de seus gestores e agentes nos projetos, programas e ações voltadas à inclusão social da Pessoa com Deficiência, bem como, no combate a toda e qualquer forma de discriminação;

2 – Incentivo e apoio à formação e atuação das entidades públicas e privadas voltadas ao atendimento e integração social da pessoa com deficiência;

3 – Garantia e fiscalização quanto ao Direito Constitucional da Pessoa com Deficiência na participação em concursos públicos e principalmente o respeito à reserva legal das vagas destinadas à Pessoas com deficiência em concursos públicos;

4 – Maior investimento na educação e capacitação da Pessoa com Deficiência visando a sua inserção no mercado de trabalho;

5 – Maior engajamento dos órgãos públicos na luta pela acessibilidade, bem como na promoção dos mecanismos propiciadores do Direito de Ir e Vir das Pessoas com Deficiência;

6 – Elaboração de projetos educacionais adequados ao acesso da Pessoa com Deficiência ao sistema de ensino público e privado;

7 – Maior adequação das vias públicas às necessidades das Pessoas com Deficiência, visando o respeito ao movimento pela acessibilidade;

8 – Maior adequação dos órgãos públicos visando promover a acessibilidade das Pessoas com Deficiência;

9 – Maior adequação dos transportes públicos visando facilitar a sua utilização pela Pessoa com Deficiência;

10 – Elaboração e incentivos de projetos esportivos com participação de Pessoas com Deficiência;

11 – Maior investimento em centros de reabilitação e capacitação de Pessoas com Deficiência;

12 – Maior investimento em bibliotecas com livros em braile visando promover a inclusão cultural e educacional da Pessoa com Deficiência visual, bem como a adequação das já existentes visando promover a acessibilidade dos Deficientes físicos;

13 – Respeito às datas comemorativas dos “Dias de Luta da Pessoa com Deficiência”, bem como envolvimento dos setores Públicos e Privados nas atividades realizadas pelos Conselhos e Entidades nessas datas.

Maria Gorette Medeiros
Presidente do CMDPPD

Cláudio José de Brito
Presidente do CEDPPD

Adriana Maria dos Santos
Coordenadora do CEPPID

Membros do Colegiado do CMDPPD

 

Comentários

Nós usamos cookies para melhorar a sua experiência em nosso portal. Ao clicar em concordar, você estará de acordo com o uso conforme descrito em nossa Política de Privacidade. Concordar Leia mais