O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve recomendar aos tribunais de Justiça dos Estados que passem a exigir nível de escolaridade superior para o cargo de oficial de Justiça. O plenário do Conselho acolheu, por maioria, o Pedido de Providências de autoria do Sindicato dos Servidores de Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) visando à adoção da exigência de formação universitária como requisito dos editais de futuros concursos para oficiais de Justiça.

O relator, conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior, aponta a importância das atividades dos oficiais para “cumprir as diligências necessárias ao resguardo dos direitos, efetivar prisões e medidas de urgência, coadjuvar o juiz na manutenção da ordem em audiências, enfim, concretizar todas as determinações emanadas do Juízo com vistas à solução do litígio, certificando, nos autos, o resultado de sua atuação”.

Diante da importância e da especificidade dessas atividades, o conselheiro acredita que haja a necessidade de se uniformizar os critérios de admissão dos oficiais em todo o país e a utilidade de deterem conhecimentos jurídicos, diante, não raro, da ocorrência de situações imprevistas durante o cumprimento de mandados e, primordialmente, da responsabilidade inerente às suas funções e respectivas conseqüências jurídicas.

Fonte: CNJ