Mulheres militares ganham direito a progressão na carreira

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Sede do Tribunal de Justiça em Sergipe (Foto: arquivo Portal Infonet)

Os desembargadores que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça reconheceram o direito de 46 mulheres que integram os quadros efetivos da Polícia Militar de Sergipe à progressão na carreira militar. Ao analisar os embargos declaratórios interpostos pelo Estado para reformar decisão da juíza Cristina Machado de Sales e Silva, da 18ª Vara Cível de Aracaju, os desembargadores reconheceram o direito das militares e decidiram de forma unânime suspender os efeitos do Boletim Geral Ostensivo da Polícia Militar de número 235/2016, que colocou as 46 mulheres militares como excedentes, mas mantém todas as demais promoções ali destacadas.

Entre as mulheres com este direito, estaria a sargento Eliana Costa da Silva, 46, que morreu sem conquistar o sonho. Ela foi baleada durante assalto no Conjunto Orlando Dantas, em Aracaju, crime ocorrido no dia 31 de maio do ano passado.

O advogado Madson Lima de Santana, que atuou na defesa destas mulheres militares, revela que esta batalha judicial contra o Estado já surtiu três mandados de segurança. “O Governo do Estado tentou estagná-las na carreira, colocando na condição de excedência”, explica Madson Santana.

Segundo o advogado, todas as mulheres relacionadas na ação judicial possuem tempo suficiente de atividade e também preenchem todos os requisitos exigidos por lei que estabelece progressão na carreira militar. Elas são sargentos e pleiteiam a progressão para assumir a patente de subtenente na Polícia Militar de Sergipe.

Por meio da Secretaria de Estado de Comunicação Social do Governo, o Comando Geral da PM informou que não recebeu notificação do Poder Judiciário sobre a questão e que aguarda a notificação para se manifestar.

por Cassia Santana

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