Regulamentação de lei facilita abertura de empresas em Aracaju

(Foto: Sara Florencio)

Em vigor há pouco mais de um mês, o  Decreto 6.676/2022, que regulamenta a Lei de Liberdade Econômica em Aracaju, garante ainda mais vantagens para quem planeja abrir uma empresa no município e torna também mais rápido o trâmite desse processo burocrático. Mesmo antes dessa regulamentação, Aracaju já estava classificada como a primeira colocada no Nordeste e sexta do país, dentre as capitais, no Índice de Concorrência dos Municípios (ICM), um instrumento do Ministério da Economia que avalia de forma ampla o ambiente concorrencial no Brasil.

“Desde a regulamentação da Lei da Liberdade Econômica, implementamos uma série de medidas de cunho de inovação, melhorias tecnológicas e no processo de simplificação e extinção de procedimentos que fizeram com que Aracaju passasse a ocupar o primeiro lugar no ranking das capitais brasileiras com menor tempo para abertura de empresas. No mês de março, Aracaju conquistou esse topo com somente duas horas e quarenta e cinco minutos para a concessão da viabilidade para abertura de uma empresa no município e agora em abril reduzimos ainda mais esse prazo para uma hora e quarenta e cinco minutos mantendo o primeiro lugar”, enfatiza o secretário municipal da Fazenda, Jeferson Passos.

Além da lei, foi estabelecido, também, um convênio com a Junta Comercial do Estado de Sergipe (Jucese), uma parceria que passa a permitir a concessão de licença de uso e compartilhamento da infraestrutura do sistema integrador estadual da Redesim. Com isso, o Município desenvolve novas funcionalidades, tendo em vista a otimização dos processos burocráticos de órgãos municipais responsáveis por fiscalizar e autorizar empresários, para que coloquem em funcionamento seus negócios e outra série de benefícios.

“Isso é fruto, diretamente, do trabalho que vem sendo feito desde março de 2020, e a novidade é que reeditamos esse decreto que regulamenta a Lei da Liberdade Econômica e ampliamos o escopo dele. Criando um sistema integrado de licenciamento municipal, obrigamos todos os órgãos a integrarem o Agiliza, um sistema da Jucese para a abertura de empresas. Com isso, vamos evoluir e reduzir ainda mais esse tempo de abertura de novos negócios”, explica Jeferson.

Mesmo com a lei em vigor, o secretário ressalta que há um Projeto de Lei em discussão na Câmara Municipal de Aracaju que trata sobre uma proposta semelhante ao já existente, adotada em forma de decreto pelo Poder Executivo Municipal em relação à Liberdade Econômica. Ele garante, porém, que todos os procedimentos que visam a facilitar a abertura e estabilidade de novos empreendimentos na cidade já são garantidos pela administração municipal.

“Essa discussão que chega à Câmara Municipal de Aracaju ocorre em torno de um Projeto de Lei [PL] que, na realidade, já se tornou uma discussão atrasada. Desde março de 2020 a gente já vem executando ações, tendo regulamentação vigente, o que já fez com que melhorasse efetivamente o ambiente de negócios. Esse Projeto de Lei, inclusive, traz em anexo o decreto do município que trata dessa regulamentação. Mas o fato é que já estamos fazendo o que está previsto nesse segundo decreto, que vai muito além e trará muito mais benefícios do que propõe o PL apresentado”, considera o secretário.

Fonte: PMA

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