Aberto Mutirão Fiscal da Procuradoria Geral do Estado

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Procurador Mário Britto: “Proposta inovadora”
Está aberto até o próximo dia 29 de maio, o Mutirão Fiscal da Procuradoria Geral do Estado na Procuradoria Especializada do Contencioso Fiscal.  O objetivo é promover a regularização de créditos do Estado de Sergipe decorrentes de débito de pessoas físicas ou jurídicas relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICM) e Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), por meio do Programa Fiscal de Recuperação Empresarial (Profis).

Segundo o chefe do Contencioso Fiscal do Estado, procurador Mário Britto, a empresa interessada em quitar os débitos junto ao Estado, declara o faturamento e o percentual de comprometimento que pode ter.  “Com isso, é feito o parcelamento em  até dez anos. Se nesse prazo, o débito não for quitado, ficará um saldo remanescente que poderá ser pago na última prestação”, explica.

O procurador lembrou que ao longo de 120 meses, a empresa terá um período de trégua, ou seja, de adimplência com o Estado.  “Por isso que o programa é de regularidade, a empresa continua funcionando. Trata-se de uma negociação dos créditos tributários entre o Estado de Sergipe e os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, dando a oportunidade de quitar os débitos ao longo de dez anos”, enfatiza  Mário Britto.

Como aderir

Todas as empresas devedoras do ICM e ICMS poderão aderir ao Profis, por meio de um trabalho conjunto entre a Procuradoria do Estado e a Secretaria de Estado da Fazenda.  O benefício é decorrente do decreto 25.666 de 26 de dezembro de 2008. Para participar do mutirão na Procuradoria Especializada do Contencioso Fiscal, basta comparecer ao 2º andar do Ministério Público Estadual, munido apenas de um Termo de Adesão, disponibilizado nos sites da PGE  ou da Sefaz,  para facilitar o atendimento.

“Estamos chamando os empresários para ter uma conversa, oferecendo uma proposta inovadora para a regularização dos débitos junto ao Estado de Sergipe. Independente de notificações, as pessoas podem procurar a PGE para regularizar a situação”, ressalta o procurador Mário Britto.

Por Aldaci de Souza

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