Vereadores querem criação de Lei Orgânica da Administração Tributária

O vereador Iran Barbosa (PT) fará indicação para o prefeito Edvaldo Nogueira (PC do B) iniciar os estudos e encaminhar para a Câmara Municipal de Vereadores projeto de lei criando a Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), que terá a missão de estabelecer normas gerais que assegurem a autonomia administrativa, financeira e funcional do município de Aracaju. Esta alternativa foi debatida e aprovada durante a audiência pública realizada na Câmara de Vereadores de Aracaju nesta sexta-feira, 28, atividade que marcou a celebração alusiva ao Dia do Auditor de Tributos, comemorado em 21 de setembro.

Este tipo de proposta deve, constitucionalmente, ter origem no Poder Executivo. Por este motivo, ficou estabelecido que o vereador petista, por ter sido autor da proposta para a realização da audiência pública, fará a indicação para o prefeito adotar as medidas necessárias e cabíveis para a criação deste dispositivo legal. A LOAT tem sido defendida em nível nacional pela Federação Nacional de Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) e já foi instituída em alguns municípios nos Estados do Pará, Goiás e Minas Geais.

Para discutir os desafios e os impactos sobre a vida financeira dos municípios brasileiros decorrentes da reforma tributária, que está em discussão no Congresso Nacional, o presidente da Fenafim, Célio Fernandes Souza, participou da audiência pública. Ao fazer palestra para parlamentares e profissionais que participaram da audiência em Aracaju, Célio Fernandes informou que há em tramitação no Congresso Nacional duas propostas de reforma tributária e não poupou críticas a ambas.

A maior crítica, conforme enalteceu, é a falta de atenção aos municípios, que acabaram excluídos dos debates em torno da reforma tributária, segundo o presidente da Federação. “O sistema tributário não deve ser criado para satisfazer o Governo, mas para atender às necessidades da sociedade”, diz, ao defender como premissa basilar da reforma tributária um debate para constituir um novo pacto federativa de forma a proporcionar aos municípios acesso à maior parcela dos tributos arrecadados no país.

Participação do cidadão

Para o presidente da Federação, o maior desafio neste momento é justamente conscientizar a população sobre a importância do debate para qualificar o processo da reforma tributária. “Temos que devolver ao cidadão, que paga o tributo, a capacidade de decidir onde estes tributos serão aplicados”, disse, ao conversar com a equipe de reportagem do Portal Infonet. “Temos que tirar isso da mão do Estado brasileiro, que é insensível às necessidades brasileiras, e colocar esta responsabilidade nas mãos das pessoas”.

Na ótica de Célio Fernandes, os impactos de uma reforma tributária são completamente desconhecidos, justamente pela ausência dados numéricos. “Ninguém sabe os impactos em termos de números e de finanças. Há um impacto na maneira de distribuir o tributo entre a União Estado e Municípios. Se hoje entendemos que não é uma distribuição correta, que é uma distribuição distorcida, as propostas que estão em tramitação no Congresso Nacional podem piorar a situação, priorizando que a União e os Estados tenham fatia maior na arrecadação e os municípios fiquem com a fatia menor”, ressaltou, destacando a condição de subserviência dos municípios brasileiros. “A União, os Estados e os municípios são entes que devem se relacionar entre si no mesmo pé de igualdade, mas na questão tributária, isso não acontece dessa forma. Muitas das vezes, os municípios têm que bater no Poder Central para pedir recursos e isso tá errado. Esses recursos têm que chegar na cidade de forma direta”, comentou.

O presidente da entidade destaca que o controle e o direcionamento dos recursos oriundos da arrecadação devem ser feitos diretamente pelo cidadão. “Isso é um dever do cidadão. Antes de um dever, é um direito que ele tem e este direito está sendo subtraído nessas propostas [de reforma tributária] que estão no Congresso Nacional hoje”, assegurou.

Para o vereador Antonio Bittencourt (PC do B), um dos aliados mais próximos do prefeito na Câmara, aplaude a ideia, entendendo que “a vida real” dos cidadãos brasileiros é iniciada nos municípios. “Esta lei é importante para que a gente possa dar cada vez mais a essa tarefa de tributação o sentido de cidadania que ela deve exercer”, diz.

Para Bittencourt, o debate é antigo. “É só olhar o Plano de Reforma de Base na década de 60, que vislumbrava isso e efetivamente não aconteceu porque há um componente de natureza política por trás disso, de políticos na esfera nacional acharem que os municípios precisam estar sempre na dependência dessa esfera nacional para fazer uso político sobretudo em momento eleitoral. Portanto, quebrar isso é fortalecer a possibilidade de que os municípios cumpram o seu papel e que a cidadania possa ser efetivada na concepção dos serviços públicos”.

Por Cassia Santana