Atendendo a uma iniciativa da deputada estadual Maria Mendonça (PSDB), a Assembleia Legislativa aprovou Moção de Apelo ao presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ) no sentido de agilizar a apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar (PCL 131/2018).

A propositura altera a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), obrigando o agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar, bem como aos dispositivos de segurança por elas utilizados. A matéria já foi aprovada pelo Senado em março passado e foi remetida para apreciação da Câmara Federal no último dia 24 de abril.

Pela proposta, os valores ressarcidos pelo agressor serão devolvidos à unidade de saúde que prestar o serviço à vítima. “O nosso apelo é no sentido de agilizar essa apreciação para que o agressor comece a ser penalizado, também, com a assunção desses custos que hoje é bancado por toda a sociedade, uma vez que a maioria das vítimas é tratada pelo Sistema Único de Saúde”, afirmou Maria.

Ademais, salientou Maria Mendonça, como bem disse a coordenadora do projeto de extensão da Universidade de Passo Fundo (UPF), Projur Mulher e Diversidade, a professora-doutora Josiane Petry Faria, a matéria modificada e aprovada pelo Senado tranquilizará também o INSS frente à concessão do benefício às vítimas de violência doméstica, pois fornecerá ao órgão as devidas ferramentas para ser ressarcido por quem cometeu a agressão. “É natural que os danos materiais e morais causados por uma conduta ilícita sejam reparados não pela sociedade, mas por quem os provocou”, afirmou.

A expectativa da deputada é que, ao sentir no bolso o peso pela ação que comete o ser humano repense a sua prática. “Aliada às outras ferramentas já à disposição das vítimas, certamente, esse também será um instrumento que contribuirá para a diminuição de índices tão alarmantes de violência”, disse Maria, ressaltando que após a aprovação, faz necessária uma ampla divulgação sobre a obrigatoriedade que esses agressores terão que arcar com as despesas pelos danos que provocaram.

Assessoria Parlamentar deputada Maria Mendonça