Padronização de calçadas: “Prefeito precisa cumprir a lei”, diz Aribé

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“Prefeito precisa cumprir a lei”, diz Lucas Aribé (Foto: Portal Infonet)

O vereador Lucas Aribé (PSB) se manifestou, nesta terça-feira, 29, pedindo que o prefeito Edvaldo Nogueira (PCdoB) cumpra a legislação municipal. A lei em questão é a de número 4.867/2017, de 29 de março de 2017, que instituiu o Plano Emergencial de Recuperação de passeios públicos e ou calçadas de Aracaju.

O parlamentar questionou a iniciativa da administração. “No mês passado, o Tribunal de Contas decidiu apurar o cumprimento da lei, que trata de um plano emergencial de recuperação de calçadas e passeios públicos. Isso deveria ser definido a cada dois semestres. A Prefeitura faria dois decretos definindo a região, bairro… São dois quilômetros por semestre de recuperação. Quem tem que bancar não é a Prefeitura, e sim o dono do imóvel. Depois do que disse o TCE, a Prefeitura em vez de se preocupar com o cumprimento da lei que já estava em vigor, preferiu entrar com a ação de inconstitucionalidade”.

Desde o ano passado que está em vigor, mas só recentemente a Prefeitura de Aracaju ingressou no Tribunal de Justiça (TJ) solicitando uma medida cautelar para que fosse declarada a inconstitucionalidade da lei. O pedido do poder executivo foi negado pela desembargadora Ana Lúcia Freire dos Anjos. “Para a concessão da medida almejada pelo postulante, faz-se necessário que estejam presentes os dois requisitos essenciais preditos. O primeiro ocorre quando a inconstitucionalidade na fase de cognição sumária é saliente e se apresenta de plano; o segundo diz respeito ao aspecto temporal de urgência da apreciação da medida”, justificou na decisão emitida no dia 7 de agosto.

O projeto foi aprovado, vetado e teve o veto derrubado ainda em 2016, na gestão do ex-prefeito João Alves Filho e a lei foi promulgada em abril de 2017. “Um ano e quatro meses depois, a Prefeitura, que até então não havia cumprido a lei. Nós garantimos no orçamento do ano passado R$3 milhões para recuperação de calçadas e passeios, foi uma emenda que fiz. Demos todas as condições para que fosse cumprida, mas não utilizou os recursos para a destinação. Fizemos requerimento para saber como foi usada, mas não tivemos resposta. Não deram importância e preferiram buscar a justiça para barrar”, queixou-se Lucas. O mérito do pedido ainda será julgado pelo TJ.

TCE

O TCE aprovou a realização de uma auditoria especial para apurar o cumprimento da referida lei municipal.  “A ação foi proposta pelo Ministério Público de Contas, por meio do procurador José Sérgio Monte Alegre, e levada ao Pleno pelo conselheiro Luiz Augusto Ribeiro, que é o relator dos processos instruídos pela 3ª CCI, unidade técnica responsável por jurisdicionar a 5ª Área de Controle e Inspeção, na qual, dentre outras unidades gestoras, está a Prefeitura da capital”, diz a Corte de Contas.

PMA

A Prefeitura de Aracaju informou que não foi notificada da referida ação.

Por Victor Siqueira

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