O prefeito Edvaldo Nogueira enviou à Câmara, na última sexta-feira, 12, o projeto de lei que  trata de adequações no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb, e reorganiza o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do fundo, em conformidade com a lei federal 14.113/2020. A propositura foi entregue pelo gestor municipal ao vereador Antônio Bittencourt, líder da bancada aliada na Câmara Municipal de Aracaju.

Na mensagem aos vereadores, Edvaldo explica que as adequações na legislação do Fundeb tornaram-se obrigatórias após o presidente Jair Bolsonaro sancionar a lei que regulamenta o fundo. O novo Fundeb, agora permanente, foi inserido na Constituição por meio da Emenda Constitucional nº 108/2020 e necessitava de regulamentação para ser implementado.

No PL, enviado por Edvaldo, Aracaju aplica todos os princípios e dispositivos contidos na lei federal. O fundo, voltado à educação básica, reúne impostos estaduais e municipais, além da contribuição da União que, pelas regras existentes até 2020, consistia em 10% do valor final, destinados aos estados mais pobres, que gozavam de autonomia para distribuir os recursos aos municípios, sem nenhum dispositivo de vinculação do repasse ao desempenho dos entes.

Com a nova Lei, o aporte do governo federal aumenta de forma escalonada para 23% até 2026. Já em 2021, no entanto, a União passa a destinar 12% ao Fundeb. Na mensagem, o prefeito ressalta que 2,5% do total dos recursos de responsabilidade da União devem ser repassados aos entes sob o critério de bom desempenho no Sistema Nacional de Avaliação de Educação Básica (Saeb), regra válida a partir de 2022.

A nova lei estabelece, assim, um modelo híbrido implicando que, além do repasse já feito diretamente aos estados, a situação de cada município seja observada. Estabelece, ainda, o Custo Aluno – Qualidade (CAQ), critério que não existia até 2020, parâmetro que definirá o valor que deve ser investido de modo que o ensino seja de qualidade.

As regras do antigo Fundeb estipulavam que 60% dos recursos fossem destinados ao pagamento dos salários dos professores, já a nova lei preconiza que o valor piso seja de 70%, além de trocar o termo “professor” por “profissionais de educação”, ampliando o alcance para outros profissionais que atuam no âmbito escolar.

Conselhos

No projeto enviado à Câmara, seguindo o que determina a legislação federal, a Prefeitura de Aracaju institui o Conselho para acompanhamento e controle social do Fundeb, o Cacs Fundeb, com alterações na sua composição. Na capital sergipana, a composição do conselho excluiu as representações de escolas do campo e quilombola, uma vez que não há no município, segundo dados do Censo Escolar, registros de escolas públicas em áreas rurais, nem de comunidades remanescentes de quilombo.

O Conselho será formado por dois representantes da Prefeitura, um representante dos professores, um representante dos diretores, um representante dos diretores, dois representantes de pais de alunos, dois representantes dos estudantes, um representante do Conselho Municipal de Educação, um representante do Conselho Tutelar, dois representantes de organizações da sociedade civil.

Fonte: PMA