Projeto sobre Conta Única é aprovado no plenário da Assembléia Legislativa

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Plenário da Assembléia Legislativa (Foto: Maria Odília/Alese)
Na manhã desta quinta-feira, dia 11, os deputados estaduais aprovaram em plenário o projeto de lei do Poder Executivo que dispõe sobre o sistema financeiro de Conta Única Estadual. Pela proposta, em síntese, o governador Marcelo Déda (PT) planeja centralizar os recursos financeiros do Estado ou, para os técnicos, promover a “unicidade da tesouraria do Estado”. Semana passada, o líder da bancada de oposição, deputado Venâncio Fonseca (PP), pediu vistas da propositura.

Com essa proposta, o governo busca a permissão do controle imediato dos gastos sobre suas disponibilidades financeiras. “O benefício é o controle financeiro por parte do Tesouro do Estado, visando aperfeiçoar a aplicação dos recursos financeiros globais das contas bancárias dos órgãos da Administração Pública Estadual”.

O governo também justifica que “se sabendo da necessidade de agrupar os recursos financeiros em única conta bancária implantando um sistema de centralização dos recursos, com vistas a assegurar a utilização dos mesmos de forma racional e dinâmica, propiciando um maior desenvolvimento econômico e social do Estado, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Governo, disponibilizando, em tempo hábil, os recursos previstos na Programação Financeira para Órgãos da Administração Direta, Indireta e Poderes do Estado”.

Trata-se uma lei complementar ao projeto de lei nº 3.917/97 (Governo Albano Franco) que trata do Sistema Financeiro de Conta Única. Segundo o inciso III do parágrafo 1º (art. 1º) “o gerenciamento dos recursos financeiros tem como objetivo utilizar o saldo de disponibilidade de recursos de qualquer órgão ou Entidade, inclusive Fundos, no montante necessário, para garantir a liquidez de obrigações do Tesouro Estadual”.

Emenda

O deputado estadual Nicodemos Falcão (DEM) conseguiu aprovar uma emenda modificativa ao projeto da conta única. “Apresentamos a emenda para que fosse incluído entre as instituições, como autarquias e fundações, que estão fora da conta única, que também seguisse o mesmo caminho os recursos do Iples e, que são recursos oriundos dos deputados, assegurando as suas pensões alimentar”.

Fonte: Agência Alese

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