TRE cassa mandato vereador de Nossa Senhora Glória

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Na última sessão realizada no dia 23 de abril, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) cassou o registro do vereador empossado em Nossa Senhora da Glória Ancelmo Andrade Dantas. O seu registro tinha sido indeferido antes das eleições pela Justiça Eleitoral local, porque o então candidato, quando ocupou o cargo de prefeito do município, teve contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por causa de irregularidades na gestão do Fundo e Manutenção do Ensino Fundamental (Fundef).

Num primeiro recurso dirigido ao TRE, Ancelmo teve sucesso, pois o tribunal considerou que ele tinha em seu favor liminares concedidas pela Justiça do Estado. O caso foi parar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por conta de um recurso especial impetrado pelo procurador Regional Eleitoral Paulo Gustavo Guedes Fontes, que se insurgia contra a decisão do TRE/SE e invocava a jurisprudência do TSE para indeferir o registro do candidato.

O TSE, em decisão monocrática do relator, acatou o recurso do Ministério Público Eleitoral, afastando o efeito das liminares obtidas pelo candidato, mas mandou o processo de volta para Sergipe a fim de que o TRE complementasse o julgamento inicial, decidindo se as irregularidades detectadas pelo TCE eram ou não “insanáveis”, como prevê a lei eleitoral.

No último dia 23, o TRE, complementando o julgamento, como havia sido determinado pela Corte Superior, entendeu por unanimidade dos seus juízes que as irregularidades eram insanáveis, isto é, que não podiam ser regularizadas. O relator do processo, desembargador Luís Mendonça, acompanhado pelos demais, considerou graves as irregularidades.

O procurador Paulo Guedes avaliou positivamente a decisão e disse que vai requerer o imediato afastamento do vereador da Câmara Municipal de Nossa Senhora da Glória. “Ele não tem registro deferido e portanto não pode sob nenhuma hipótese permanecer no cargo”, declarou.

Fonte: MPF

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