Lei Eleitoral proíbe Administração Pública de distribuir benefícios em ano eleitoral
O calendário eleitoral foi aprovado em julho de 2009, mas a proibição passou a vigorar desde 1º de janeiro últimoA Lei Eleitoral proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública em anos!--HTML-->…