TJ declara inconstitucional lei que isenta doentes de pagar IPTU
O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) declarou inconstitucional a lei municipal aprovada pela Câmara Municipal de Aracaju (CMA) para promover a isenção da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de…