Projeto reduz prazo para depósito de cota dos municípios no ICMS
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 486/18, determina que a parcela do ICMS que pertencer aos municípios deverá ser depositada até o primeiro dia útil após a arrecadação.
A proposta, de autoria do deputado Chico D'Angelo (PDT-RJ),…