Projeto obriga a ter exemplar da Lei Maria da Penha

O projeto de lei é da deputada Conceição Sampaio (PP-AM) (Foto: Ilustrativa Infonet)

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL) 854/15, da deputada Conceição Sampaio (PP-AM), que torna obrigatória a disponibilidade de um exemplar da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde e delegacias de polícia.

O texto exige que ao menos 1 exemplar da lei seja colocado em local visível e de fácil acesso ao público. Também estabelece que as despesas decorrentes corram por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Segundo Conceição Sampaio, a divulgação da lei, assim como a realização de campanhas educativas, constitui algo essencial para internalizar os valores representados pela norma na população, competindo aos órgãos públicos contribuir para a realização deste objetivo.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias